“Prorroga prazo para pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e TSP (Taxas de Serviços Públicos) do Exercício de 2025 e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Itiquira;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as formas e prazos, em uma única vez ou parceladamente, o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e as TSP (Taxas de Serviços Públicos) incidentes sobre o imóvel, correspondentes ao Exercício de 2025, nos termos do art. 22 e 126 da Lei Municipal nº 968, de 18 de dezembro de 2.016 (Código Tributário Municipal) e suas alterações.

CONSIDERANDO possibilidade de prorrogação disposta no art. 1º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 005/2025.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2025, para até o dia 04 de agosto de 2025.

§ 1º a partir do dia 01 de junho não será mais aplicado o desconto de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º, do Decreto Municipal nº 005/2025.

§ 2º Após decorrido o prazo de que trata o caput, o contribuinte poderá parcelar em menor número de parcelas mensais sucessivamente, desde que a data da última parcela seja dia 30/11/2025, após decorrido este prazo o contribuinte ficará sujeito ao pagamento em parcela única.

§ 3º As parcelas do parcelamento do IPTU e TSP do Exercício de 2025 não poderão ser inferiores à importância de 02 (duas) Unidades de Referência Fiscal de Itiquira – URFI, considerando o princípio da razoabilidade e da economicidade para o erário público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 30 de maio de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL