LEI MUNICIPAL Nº 769/2025

“Dispõe sobre os Cargos em Comissão no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu os seguintes Cargos em Comissão (CC), nos quantitativos, carga horária e remunerações:

Ordem	Referência	Carga Horária Semanal	Vencimentos	Quantidade
1	CC-1	40	R$ 1.700,00	3
2	CC-2	40	R$ 2.400,00	4
3	CC-3	40	R$ 3.100,00	2

Art. 2º Os cargos em comissão serão providos por livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Revoga-se as Leis 174/2007 e 322/2013.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Santa Cruz do Xingu (MT), 29 de maio de 2025

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL