LEI MUNICIPAL Nº 770/2025

“Aplica a Revisão Geral Anual – RGA aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu, referente aos exercícios de 2023 e 2024, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual (RGA) nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal, referente aos exercícios de 2023 e 2024.

Parágrafo único: A revisão de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos vencimentos vigentes, conforme os seguintes índices:

I - 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), correspondente à variação do IPCA acumulado no exercício de 2023;

II - 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), correspondente à variação do IPCA acumulado no exercício de 2024.

Art. 2º A revisão será concedida de forma acumulada, totalizando o percentual de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), a ser aplicado sobre os vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.

                        Santa Cruz do Xingu (MT), 29 de maio de 2025

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL