11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA BRASILÂNDIA – MT
REGIMENTO INTERNO

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CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1º A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Nova Brasilândia – MT, foi convocada e normatizada por meio da Resolução CMAS nº 001/2025. Será presidida pelo(a) Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e realizada no dia 13 de junho de 2025, das 7h30 às 17h00, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Brasilândia – MT.

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CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

Art. 2º A conferência tem por objetivo a avaliação da Política Municipal de Assistência Social e o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, por meio da análise, propositura e deliberação baseadas nas palestras, discussões em grupo e demandas regionais.

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CAPÍTULO III – DOS PARTICIPANTES

Art. 3º Participarão da conferência:

• Usuários(as), trabalhadores(as), representantes de entidades, representantes do poder público e da sociedade civil, com direito a voz e voto;
• Convidados(as) definidos pelo CMAS e pela Comissão Organizadora, com direito a voz;
• Observadores(as) com direito a voz.

Parágrafo único. Será garantido o mínimo de 30% de cotas para a participação de grupos específicos como: pessoas negras, com deficiência, juventude, idosos, indígenas, migrantes e LGBTQIA+.

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CAPÍTULO IV – DA PROGRAMAÇÃO

Art. 4º A conferência será organizada conforme as seguintes etapas:

• Solenidade de abertura e execução do Hino Nacional;
• Leitura e aprovação do Regimento Interno;
• Apresentações culturais e Palestra Magna;
• Discussão dos eixos temáticos em grupos;
• Apresentação e votação de propostas;
• Eleição de delegados(as) para a etapa estadual;
• Plenária de encerramento e entrega dos certificados.

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CAPÍTULO V – DA TEMÁTICA

Art. 5º O tema central da conferência será:
“20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência.”

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CAPÍTULO VI – DOS EIXOS TEMÁTICOS

Art. 6º Os grupos de trabalho serão organizados em torno dos seguintes eixos:

• EIXO 1: UNIVERSALIZAÇÃO DOS SUAS: ACESSO INTEGRAL COM EQUIDADE E RESPEITO ÀS DIVERSIDADES
• EIXO 2: APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO DO SUAS: INOVAÇÃO, GESTÃO DESCENTRALIZADA E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
• EIXO 3:  INTEGRAÇÃO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS: FORTALECENDO A PROTEÇÃO SOCIAL, SEGURANÇA DE RENDA E A  INCLUSÃO SOCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)
• EIXO 4: GESTÃO DEMOCRÁTICA, INFORMAÇÃO NO SUAS E COMUNICAÇÃO TRANSPARENTE: FORTALECENDO A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO SUAS
• EIXO 5: SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E EQUIDADE NO CONFINANCIAMENTO DO SUAS.

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CAPÍTULO VII – DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS

Art. 7º Serão eleitos(as) delegados(as) representantes da sociedade civil e do poder público para a Conferência Estadual de Assistência Social, com suplência correspondente, conforme critérios estabelecidos pelo CMAS.

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CAPÍTULO VIII – DAS SESSÕES DA PLENÁRIA

Art. 8º A plenária será composta pelos(as) delegados(as) eleitos(as), com caráter deliberativo para aprovação de propostas e moções.

Art. 9º Serão aprovadas:

• Até 2 propostas por eixo para o âmbito municipal;
• Até 1 proposta por eixo para os âmbitos estadual e federal;
• Moções apresentadas e aprovadas;
• Até 2 delegados(as) para a Conferência Estadual, sendo 1 titular e 1 suplente.

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CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 Será concedido certificado a todos os(as) participantes inscritos(as).

Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da conferência.

Art. 12 Este Regimento entra em vigor após sua aprovação pela plenária da

conferência.

Nova Brasilândia – MT, 13 de junho de 2025
Plenária da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Nova Brasilândia – MT

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Assinatura da Comissão Organizadora