“Dispõe sobre a Nomeação do candidato aprovado no Concurso Público de Provas e Títulos da Prefeitura Municipal de Cáceres, e dá outras providências.”    

         A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e:

         CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº. 12.677 de 15 de abril de 2025;

         R E S O L V E:

         Art. 1º Nomear os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos da Prefeitura Municipal de Cáceres, homologado pelo Edital nº 02/2024, em 03 de julho de 2024, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Administração do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – PCD

COMPLEMENTO: ÁREA URBANA

TIPO DE VAGA: RESERVADA A PESSOAS COM DEFICIENCIA

CLASSIFICAÇÃO	CANDIDATO
2º (aprovado)	EBERSON MENDES DA CUNHA

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

COMPLEMENTO: ÁREA URBANA

TIPO DE VAGA: AMPLA CONCORRENCIA

CLASSIFICAÇÃO	CANDIDATO
16º (classificado)	DEISIELE ALCANTARA DA SILVA

         Art.2º Os documentos exigidos contidos no anexo I, devem ser apresentados na Coordenação de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Ato de Nomeação.

           Art. 3º O candidato nomeado que não apresentar os documentos necessários à posse ou deixar de apresentar no prazo pré-estabelecido será considerado desistente, implicando ­­automaticamente na sua desclassificação, com perda dos direitos decorrentes.

           Art. 4º O candidato investido no cargo público municipal, submeter-se-á ao regime jurídico vinculado ao Estatuto do Servidor Público Municipal – Lei Complementar nº 25, de 27.11.97 e ao Regime de Seguridade Social do Município através do PREVI-CÁCERES - Lei Complementar nº 62, de 12 de dezembro de 2005.

           Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrária.

                       Prefeitura Municipal de Cáceres, 30 de maio de 2025.

                                                                                        ANTONIA ELIENE LIBERRATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres