DECRETO Nº 370, de 27/05/2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$377.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
249 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 330.000,00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500
02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
222 27.812.1009.2141.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 47.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500
Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
275 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (330.000,00)
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500
02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
226 27.812.1009.1035.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL(47.000,00)
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 27 DE maio DE 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal