DECRETO Nº 377, de 30/05/2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$500.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
282 12.361.1004.2051.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 500.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500
Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
302 12.361.1004.1016.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (250.000,00)
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500
02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
303 12.365.1004.1017.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (250.000,00)
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 30 DE MAIO DE 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal