“Dispõe sobre a Retificação da Portaria n.º 055/2025, que concede o benefício de aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, ao Sr. Anderson de Souza Carvalho, conforme determinação judicial.”.

A Presidente do PREVIVAG –  Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° 2023.04.33334P e;

RESOLVE:

Art. 1º- RETIFICAR a Portaria n.º 055/2025, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, ao Sr. Anderson de Souza Carvalho, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Considerando a determinação judicial proferida na Ação nº. 1020023-58.2023.8.11.0002, que determinou a imediata aposentadoria da servidora, na modalidade especial por exposição a agentes nocivos à saúde, nos moldes do art. 40, §4º, inciso III da Constituição Federal, com redação pela Emenda 47/2005, c/c Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal, c/c art. 57 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência Social c/c Lei Complementar nº 3.507/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c a Lei Complementar nº 5.220/2024, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, resolve:

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, a Sr. Anderson de Souza Carvalho, portador do RG n.º 0571281-5 e inscrito no CPF n.º 621.029.741-20, matriculado sob o nº003274, efetiva no cargo de Profissional de Agente de Saúde Municipal, /30H, Nível 10, Classe D, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais (última remuneração) e com paridade, contando, em 28/02/2025, com 30 (trinta) Anos, 08 (oito) Meses e 07 (sete) Dias de tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 28/02/2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 28 de maio de 2025

(documento assinado eletronicamente)

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG