PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10, e a Senhora ROZANE GONÇALINA DA SILVA, inscrita no CPF sob n. xxx.103.201-xx. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1.                Este Termo Contratual é regido e vinculado ao art. 74, V da Lei de Licitações e Contratos Administrativos n. 14.133.2021, no art. 202 e seguintes do Decreto Municipal n. 81/2023, ressaltando sua compatibilização com as peculiaridades que exige este inquilino especial, pela Lei n. 8.245/91 alterada pela Lei n. 12.112/2009, bem como na proposta do Locador, bem como na proposta da contratada, no Termo de Referência n. 01/2025 e Estudo Técnico Preliminar Nº 01/2025 –Secretaria Municipal De Assistência Social. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 1035370/2025. OBJETO: Este instrumento tem por objeto a inexigibilidade de licitação para locação de imóvel urbano comercial, localizado no município de Várzea Grande/MT, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado exclusivamente ao funcionamento da unidade do 3º (terceiro) Conselho Tutelar. VALOR: O valor do aluguel mensal será de R$ 3.403,58 (três mil e quatrocentos e três reais e cinquenta e oito centavos), importando assim o valor total de 12 meses de R$ 40.842,96 (Quarenta mil oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos) UO: SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL FONTE: 01500. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, nos termos do artigo 3° da Lei n. 8.245, de 1991. FISCAL DE CONTRATO: A Secretaria Municipal de Assistência Social que designa neste ato, como fiscal a servidora SILVIA DE OLIVEIRA SOLON RIBEIRO, matrícula nº 160900, e Fiscal Suplente a servidora ROSEANE BRAGA CHRISTO, matrícula nº 160912.

DATA DE ASSINATURA: 28.05.2025

CRISTINA SETSUCO SIQUEIRA SAITO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

LOCATÁRIO

ROZANE GONÇALINA DA SILVA

LOCADOR