Altera o Decreto Municipal nº 36, de 12 de agosto de 2024, que normatiza o Diário Oficial Eletrônico do Município de Várzea Grande, e dá outras providências.

FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI.

DECRETA:

Art. 1° O art. 1º do Decreto Municipal nº 36, de 12 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§1º a 5º:

“Art.1° Fica instituída a circulação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Várzea Grande como instrumento oficial de comunicação, publicação e divulgação dos atos administrativos, funcionais e legais do Município, realizado por meio eletrônico.

§ 1° O Diário Oficial Eletrônico do Município substituirá a versão publicada na Associação Mato-grossense dos Municípios (Jornal Oficial AMM-MT) e será veiculado gratuitamente na rede mundial de computadores – internet, por meio do sítio eletrônico: https://diario.varzeagrande.mt.gov.br/.

§ 2° A Prefeitura Municipal de Várzea Grande manterá publicações simultâneas no Diário Oficial Eletrônico do Município e na Associação Mato-grossense dos Municípios (Jornal Oficial AMM-MT) pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação deste Decreto, prorrogáveis por igual período.

§ 3° Durante o período de publicação simultânea previsto no parágrafo anterior, prevalecerá, para fins de contagem de prazos e demais implicações legais e processuais, o conteúdo e a data da publicação na Associação Mato-grossense dos Municípios (Jornal Oficial AMM-MT).

§ 4° Findo o prazo de que trata o §2º, o Diário Oficial Eletrônico do Município substituirá, de forma definitiva, a versão digital disponibilizada pela Associação Mato-grossense dos Municípios (Jornal Oficial AMM-MT).

§ 5° A partir do encerramento do prazo previsto no §2º, a publicação de atos administrativos, funcionais e legais dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Várzea Grande será realizada exclusivamente por meio do Diário Oficial Eletrônico do Município.”

Art. 2° O §1º do art. 5º do Decreto Municipal nº 36, de 12 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso I:

“§1º As matérias a serem publicadas deverão ser encaminhadas preferencialmente no formato DOCX, podendo também ser aceitas nos formatos DOC, RTF ou ODT, sendo vedado o envio em qualquer outro formato.

I - É expressamente proibido o envio de arquivos no formato de imagem ou PDF, bem como documentos que contenham caixas de texto, cabeçalhos, rodapés ou marca d’água.”

Art. 3° O art. 6º do Decreto Municipal nº 36, de 12 de agosto de 2024, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX e dos §§1º e 2º:

“Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Comunicação:

[...]

IX – abrir, mediante solicitação antecipada à Secretaria Municipal de Comunicação, edições suplementares do Diário Oficial do Município de Várzea Grande, destinadas à publicação de matérias urgentes ou excepcionais.

§1º As matérias destinadas à edição suplementar deverão ser encaminhadas no mesmo dia da sua publicação, exclusivamente por meio do sistema Diário Oficial Eletrônico do Município, até as 12h (horário limite), mediante seleção da opção “suplementar” no campo correspondente à edição. Deverão ser observados os padrões técnicos e os procedimentos estabelecidos no §1º do art. 5º do Decreto Municipal nº 36/2024, de 12 de agosto de 2024.

§2º A edição suplementar observará o mesmo rito de publicação, autenticidade e validade jurídica das edições ordinárias, produzindo os efeitos legais cabíveis.”

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande - MT, 30 de maio de 2025.

FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal