SÚMULA: “Dispõe sobre o Afastamento Preventivo e abertura de Processo Administrativo Disciplinar – PAD em desfavor do servidor público Edivar Cláudio Lunardi – Professor de Pedagogia Educação Infantil, nos moldes dos artigos 136, 137 e seguintes da Lei Complementar nº 032/2015 – Estatuto dos Servidores Públicos de Ipiranga do Norte, e dá outras providências”.

O Senhor Pedro Ferronatto, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade administrativa,

resolve:

Art. 1º - Afastar preventivamente, como medida cautelar, determinando a abertura de Processo Administrativo Disciplinar – PAD para apurar as condutas praticadas, no exercício da função, pelo servidor público Edivar Cláudio Lunardi – Matrícula nª 843, ocupante do cargo de Professor de Pedagogia – Educação Infantil, lotado na Secretaria Municipal de Educação – Escola Municipal Crescer e Aprender, nos moldes da Portaria nº 327 de 01 de setembro de 2015 e artigos 136, 137 e seguintes da Lei Complementar nº 032/2015 – Estatuto dos Servidores Públicos de Ipiranga do Norte.Art.

2º - A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 10 de junho de 2016.

Pedro Ferronato

Prefeito MunicipalIpiranga do Norte - MT