TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR Nº 007/2025

CEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAPAZ-GO.    

CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ- MT.

                          Pelo presente instrumento, de um lado MUNICIPIO DE ARAGUAPAZ-GO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 00.163.147/0001-00, representado por seu Prefeito Sr. FRANCISCO DEURISTOM GONÇALVES DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, domiciliado na Av. Goias, Q.n, Lt 5, nº270, setor Oeste, Araguapaz-GO, portador da Carteira de Identidade RG nº.1681768 SSP/GO e inscrito no CPF sob nº 303.336.361-04, neste ato denominado CEDENTE, e de outro lado MUNICIPIO DE NOVA NAZARÉ-MT, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 04.202.280/0001-71, com endereço na Av. Jorge Amado, nº 901, setor Sul, Nova Nazaré-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. REGINALDO MARTINS DEL COLLE, brasileiro, solteiro, contador, domiciliado na rua Fernando Nunes de Souza, Setor Sul, Nova Nazaré – MT, inscrito no CPF: 893.843.936-49, neste ato denominado CESSIONÁRIO, firmam o presente TERMO visando a CESSÃO de servidor municipal para prestar serviço junto ao Órgão Cessionário, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente Termo tem por objeto a cessão do servidor a Senhora MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, Matricula 2712 Cargo: SERVIÇOS GERAIS, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Araguapaz-GO, para prestar serviços junto ao Órgão Cessionário, a partir de 01 de junho de 2025, para a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO AMPARO LEGAL

2.1- O presente Instrumento está amparado pelas Leis Municipais 183/1990 de Araguapaz-GO e leis Municipais 007/2001, 023/2007 e 088/22 de Nova Nazaré-MT e os Termos de Cooperação assinados pelo Município de ARAGUAPAZ-GO e a PREFEITUA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ-MT.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 – O presente Instrumento terá vigência de 02 (dois) anos, tendo início em 01 (primeiro) de junho de 2025 e término em 01 (junho) de junho de 2027, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, por acordo das partes.

CLÁUSULA QUARTA – DO ONUS

4.1 – O ônus pelo pagamento da remuneração mensal e dos consequentes encargos decorrentes desta cessão ficará sob a responsabilidade do CESSIONÁRIO;

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

5.1 – O presente ajuste poderá ser rescindido a qualquer tempo por conveniência das partes ou mediante solicitação, desde que a outra seja notificada por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

6.1 – A eficácia deste Instrumento e seus aditivos ficará condicionada à publicação do respectivo extrato deste Termo no Diário Oficial dos Municípios ou em outro meio de comunicação, o que será providenciado pelo CEDENTE e pelo CESSIONÁRIO.

CLÁSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 – Os casos omissos e as dúvidas que sobrevierem no cumprimento do presente Termo serão resolvidos em comum acordo entre as partes, mediante comunicação por escrito.

7.2 - A CESSIONÁRIA encaminhará, anualmente para fins de controle funcional, a escala de férias do servidor cedido, assim como eventuais pedidos de licença, punições e outros fatos que possam interferir na carreira funcional.

7.3 – Durante o período de Cedência, o Servidor ficará sujeito as Regras e Direitos, determinados pela CESSIONARIA.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1 - Fica eleito o foro da Comarca de AGUÁ BOA MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão oriunda do presente Instrumento Contratual.

E por estarem de comum acordo, as partes assinam o presente Instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produzam todos os efeitos de fato e de direito.

Araguapaz – GO, aos 27 dias do mês de maio de 2025.

FRANCISCO DEURISTOM GONÇALVES DA SILVA

PREITO MUNICIPAL DE ARAGUAPAZ-GO

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ-MT

Testemunhas:

Nome:___________________________________ CPF:_________________________

Nome:___________________________________ CPF:_________________________