OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material elétrico destinado à manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública do Município de Nova Olímpia/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA/MT, ARI CANDIDO BATISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis, resolve:

REVOGAR o processo licitatório em epígrafe, por motivo de conveniência administrativa e no interesse público, nos termos do artigo 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

O mencionado artigo estabelece:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e esgotados os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
§ 2º. O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

No presente caso, a motivação para a revogação decorre da solicitação de cancelamento apresentada pelo fornecedor inicialmente registrado no certame. Segundo o §2º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021, quando o adjudicatário não assina o contrato ou não retira o instrumento equivalente no prazo estabelecido, a Administração pode convocar os demais licitantes, obedecendo a ordem de classificação.

Entretanto, observa-se que o Registro de Preços contou com a participação de 21 empresas, todas ainda qualificadas como remanescentes. Com o cancelamento dos mais de 60 itens adjudicados à empresa TECKI9 ENERGIA LTDA,inscrita no CNPJ sob o nº 10.782.960/0001-04,iniciar nova rodada de convocações causaria significativa morosidade e comprometeria a celeridade e eficiência do processo, prejudicando o atendimento de uma demanda urgente e essencial.

Cabe ressaltar que a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos, conforme previsto nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal:

• Súmula 346/STF – "A Administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos."
• Súmula 473/STF – "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Diante do exposto, e visando à eficiência administrativa, à isonomia processual e à adequação às exigências do interesse público, entende-se que a revogação do processo licitatório é a medida mais prudente e eficaz para o presente caso.

DECIDE:

Com fundamento no artigo 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, REVOGA-SE o Processo Licitatório nº 015/2025/DL/PMNO, Pregão Eletrônico nº 007/2025/DL/PMNO. Publique-se o presente despacho para os devidos efeitos legais.

Nova Olímpia/MT, 30 de maio 2025.

ARI CANDIDO BATISTA

Prefeito municipal