“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte asmenoresAgatha Carvalho Freitas, Isis Helena Carvalho Freitas e Emanuelly Vitoria da Silva Freitas dos Reis em decorrência do falecimento do servidor Sr. Tiago Freitas dos Reis".

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/cart. 7º, inciso I, art. 30 inciso II da Lei Complementar nº 1.386/2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte,art. 28, art. 32 § 1º, inciso “II”,  da Lei Complementar nº 1.558/2020, que Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Terra Nova do Norte/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Tiago Freitas dos Reis, brasileiro, portador do RG nº. 18222897 SSP/MT e do CPF nº 013.916.001-93, efetivo no cargo de Motorista de Veículo Leves,Classe A, Nível 01, matricula funcional nº 100342, lotado na Secretaria Municipal de Saúdeo equivalente a 33,33% (trinte e três inteiros e trinta e três centésimo) em favor da menor filha Agatha Carvalho Freitas, inscrita no CPF: 120.020.871-48; o equivalente a 33,33% (trinte e três inteiros e trinta e três centésimo) em favor da menor Isis Helena Carvalho Freitas inscrita no CPF: 112.726.491-56, neste ato representadas por sua genitora Sra. Tassia Pereira Carvalho, portadora do RG nº 4.307.979 - SESP/PI e inscrita no CPF nº 062.361.181-32; o equivalente a 33,33% (trinte e três inteiros e trinta e três centésimo) em favor da menor Emanuelly Vitoria da Silva Freitas dos Reis inscrita no CPF nº 097.956.471-99 neste ato representadas por sua genitora Sra Joice Leandra Freire da Silva, portadora do RG nº 2388342-1 - SEJUSP/MT e inscrita no CPF nº 045.249.841-43, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2025.07.00006P, a partir de 12/05/2025 data do requerimento da pensão por morte.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legaisà 12 demaio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte/MT, 02 de junho de 2025.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI

Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal