Considerando a Lei nº 1197/2017 que trata da limpeza de terrenos baldios de particulares e dá outras providências.

Considerando a inviabilidade de citação pessoal ou por Aviso de Recebimento, tendo em vista a não localização pessoal do proprietário, a devolução do AR, endereço para correspondência vago ou incompleto ou quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação.

Considerando o levantamento do Bairro Solar realizado no dia 19 de maio de 2025.

Notifico os proprietários e os representantes legais das empresas ou espólios dos terrenos do relatório anexo, para que executem a limpeza dos terrenos baldios no prazo de 15 dias.

O proprietário poderá solicitar que o Município realize a limpeza de seu imóvel, mediante requerimento e prévio recolhimento das respectivas taxas de serviço público.

Em caso de proprietários com hipossuficiência, o mesmo poderá solicitar gratuitamente a cessão 01 (um) contêiner para remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados em seu terreno, desde que possua um único imóvel e que possua cadastro no CAD Único.

Findado o prazo de 15 dias, fica o Município de Diamantino autorizado a executar os serviços através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações, ficando o proprietário ou possuidor do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas.

Conforme Decreto nº 206/2024, a Unidade Padrão Fiscal de Diamantino (UPFD), está avaliada em R$ 41,29 (quarenta e um reais e vinte e nove centavos). Independente de nova notificação, a multa será aplicada da seguinte forma:

1.     15 UPFD para imóveis com até 500m²;

2.     20 UPFD para imóveis acima de 500m² e menor que 1000m²;

3.     30 UPFD para imóveis acima de 1000m².

A multa será dobrada em caso de reincidência.

Concluídos os trabalhos pelo Município, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, elaborará um Relatório Circunstanciado a fim de efetuar uma nova notificação, para que o proprietário pague no prazo de 30 dias:

1.     O débito decorrente dos serviços realizados pelo Município, sob pena de multa de 20%;

2.     A multa prevista conforme metragem do terreno na UPFD acima.

Caso o pagamento da multa seja realizado no prazo previsto, o infrator terá 50% de desconto. O débito e a multa não pagos, serão inscritos em dívida ativa e, por derradeiro, processada a respectiva cobrança administrativa e/ou judicial, acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei.

O Notificado deve levar em consideração que, acaso tenha vendido a propriedade e a mesma não tenha sido transferida no cadastro da prefeitura, demais notificações serão realizadas em seu nome.

Ressalto a importância quanto aos proprietários notificados que atualizem suas informações cadastrais, como endereço para correspondência, telefone e email.

Diamantino, 21 de maio de 2025.

Marcell Henrique Ruchitinica

Fiscal de Serviços Públicos

Mat. 3094

BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO

CÓD. IMÓVEL	CPF	NOME	SETOR	QUADRA	LOTE
758288	013.323.731-19	ALDENISE BRITO GUIMARAES	14	A15	30
757958	065.051.941-85	ANDERSON MICHEL CAMPOS KRATCHK	14	A1	12
758661	052.564.441-58	BIANCA VIEIRA CARAVIERI	14	B29	5
757947	32.141.029/0001-80	CERAMICA BEIRA RIO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA	14	A1	1
758235	055.820.643-38	CITENIO SOUZA SANTOS	14	A14	13
758280	652.229.111-87	CLARICE MARIA DA SILVA	14	A15	22
758657	092.978.219-44	DORVALINO PATRICK CORDEIRO DA SILVA	14	B29	1
758448	048.252.899-08	ELIZEU BAGDZINSKI	14	A20	22
757980	009.965.581-01	FABIO MONTEIRO DE FREITAS	14	A3	1
757981	009.965.581-01	FABIO MONTEIRO DE FREITAS	14	A3	2
758270	822.263.850-53	FABRICIO SOUZA DE AMARAL	14	A15	12
758169	972.514.101-68	FLAVIO DOS SANTOS GONÇALVES	14	A12	1
758617	024.447.771-07	FRANCIELI LUCI DOS PASSOS FONTES	14	B27	33
758601	206.855.801-72	FRANCISCO FERREIRA LIMA	14	B27	17
758124	058.404.878-56	GUILHERME CESAR BANNITZ	14	A6	25
758415	975.376.401-49	IVANILDO FIAL PEREIRA	14	A19	25
758517	049.585.828-51	JOEL ALEIXO DE CASTRO	14	B24	1
758170	433.432.109-78	JOSE RENATO CAMPOS	14	A12	2
758300	060.958.787-05	JULIANA SIQUEIRA DOS SANTOS	14	A16	12
757968	036.379.831-50	JUNIOR COSTA MORI	14	A1	22
758588	037.583.571-79	KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN	14	B27	4
758029	055.245.309-92	LEONEL CAMARGO DE OLIVEIRA	14	A4	7
758740	522.358.151-20	LIZETE ANTONIA SODRE BARROS	14	B35	11
758522	057.355.461-71	LUCAS ALMEIDA SANTANA	14	B24	6
758660	406.281.911-20	LUCIA SILVA DOS ANJOS	14	B29	4
758616	109.278.977-41	LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA	14	B27	32
758455	009.763.761-05	MARCOS ANTONIO PORCINO PADILHA	14	A20	29