DECRETO Nº 3920 DE 30 DE MAIO DE 2025

“Prorroga a concessão de anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais e preço público, e dá outras providências”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDREIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas;

CONSIDERANDO o art. 5º da Lei Municipal nº. 2.287 de 05 de fevereiro de 2025 que: “Concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais e preço público, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para adesão ao benefício da Lei Municipal nº. 2.287 de 30 de maio de 2025, para a data de 31 de maio de 2025 até 31 de julho de 2025.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 30 de maio de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

                        Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.