TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo 017/2025 | Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM CONTABILIDADE PÚBLICA, ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA E SEUS ANEXOS DE 2026/2029, EM ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO DE LUCIARA-MT.

PROPONENTE: GESTÃO MT ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 12.015.532/0001-81

VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentado no Art. 74 da Lei n° 14.133/2021.

Na qualidade de Prefeito do Município de Luciara – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1)        RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025, no bojo do Processo Administrativo nº 017/2025, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

2)        HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registrar-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara-MT, 30 de maio de 2025

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal de Luciara