“Designa Fiscal de Contratos Administrativos decorrentes de Atas de Registro de Preços.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) SERGIANO AUGUSTO DA SLVA, matrícula n.º 1049, para atuar como fiscal titular e LEANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula n.º 14087, para atuar como fiscal substituto(a) dos contratos administrativos decorrentes das Atas de Registro de Preços n.º 035/2025 e 036/2025 – oriundas do Pregão Presencial n.º 006/2025.

Parágrafo Único - Cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa para prestação de serviços de lavagem de veículos e máquinas da frota do município, conforme o processo administrativo n.º 616/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal dos Contratos, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal dos Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 30 de maio de 2025.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal