PORTARIA Nº 385, DE 30 DE MAIO DE 2025.

Designa os servidores para a função de Fiscal de Contrato/Inexigibilidade, na forma que menciona.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 113, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e observando a Lei Federal 14.133/2021.

RESOLVE:            

Art. 1º. – Designar o Sr. MARCOS PAULO NUNES SILVA, matrícula 3646, Servidor Concursado – Secretaria de Planejamento, SULYENE LOHAINE SOUSA BELLINE, matrícula 4807, Servidora contratada, Secretaria de Fazenda – Setor de Tributação,  para atuarem como Fiscais de Contrato para a abertura de Processo de Inexigibilidade LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 74, INCISO V, DA LEI 14.133/2021, PARA SEDIAR A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E SETOR DE TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT, celebrados pela Prefeitura de Poxoréu, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.         

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 30 de Maio de 2024.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.