DECRETO Nº 042/2025

DATA: 02 DE JUNHO DE 2025.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A DESATIVAÇÃO VOLUNTÁRIA E DEFINITIVA DAS UNIDADES ESCOLARES, QUE PERTENCIAM AO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ-MT, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei n. 7.264/2000, que cria o município de Boa Esperança do Norte, com área territorial desmembrada dos municípios de Sorriso e Nova Ubiratã;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal n. 1/1967, que estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios;

CONSIDERANDO a Decisão de Julgamento do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF n. 819, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Plenário/STF, Sessão Virtual de 29.9.2023 a 6.10.2023, que convalidou os termos da Lei n. 7.264/2000;

CONSIDERANDO que as referidas unidades escolares estão localizadas nos Distritos de Parque Água Limpa e Piratininga que não mais integram o território do Nova Ubiratã, pertencendo ao recém-criado ao Município de Boa Esperança do Norte.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam desativadas total e definitivamente as seguintes unidades escolares:

a) ESCOLA MUNICIPAL “PROFESSORA VERA LUCIA SCHMIDT” -, situada no Distrito de Piratininga, Zona rural, no município de Boa Esperança do Norte, com Decreto de Criação n°026/97 de 03 de março de 1997, e credenciada pela Portaria n° 305/2009-CEE/MT publicado no Diário Oficial do dia 07/10/2009 e Nova Autorização pelo ATO 558/2023 – CEE/MT publicado no Diário Oficial de 01/09/2023, para a oferta da Educação Básica, etapas: Educação Infantil e Ensino Fundamental na modalidade Educação do Campo, pelo período, de 01/01/23 a 31/12/2027.

b) ESCOLA MUNICIPAL “CACHOEIRA DO RONURO” -, situada na Zona rural, no município de Boa Esperança do Norte, com Decreto de Criação n° 039/2011 de 13/10/2011, e credenciada pela Portaria n° 139/2012-CEE/MT publicado no Diário Oficial do dia 13/08/2012 e Nova Autorização pelo ATO 430/2022/ CEE/MT publicado no Diário Oficial de28/09/2022, para a oferta da Educação Básica, etapas: Educação Infantil e Ensino Fundamental na modalidade Educação do Campo, pelo período, de 01/01/2022 a 31/12/2026.

c) ESCOLA MUNICIPAL “ÁGUA LIMPA” -, situada no Distrito Parque Água Limpa, Zona rural, no município de Boa Esperança do Norte, com Decreto de Criação n°001/2001 e credenciada pela Portaria n° 234/2006-CEE/MT publicado no Diário Oficial do dia 06/11/2006 e Nova Autorização pelo ATO 508/2023– CEE/MT publicado no Diário Oficial de 09/08/2023, para a oferta da Educação Básica, etapas: Educação Infantil e Ensino Fundamental na modalidade Educação do Campo, pelo período, de 01/01/2023 a 31/12/2027.

d) СЕМEI “EUGENIO JOSÉ ANTONIO PINESSO” -, situada no Distrito Parque Água Limpa, Zona rural, no município de Boa Esperança do Norte, com Decreto de Criação n° 002/2016 de 06/01/2016 e credenciado pela Portaria n° 158/2018 CEE/MT publicado no Diário Oficial do dia 24/04/2018 e Nova Autorização pelo ATO  328/2021– CEE/MT publicado no Diário Oficial de 06/08/2021, para a oferta da Educação Básica, etapa: Educação Infantil modalidade do Campo, pelo período, de 01/01/2021 a 31/12/2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 02 DE JUNHO DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

                                                        Prefeito Municipal            

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

                   Francine Oliveira

Secretária Municipal de Administração

              Decreto. n.º 001/2021