SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ESCOLHA DA GESTANTE QUANTO AO TIPO DE PARTO, A PARTIR DA 39ª SEMANA DE GESTAÇÃO, OPTAR PELA CESARIANA OU UTILIZAR ANALGESIA, MESMO NO PARTO NORMAL, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA, NO SUS DE MATUPÁ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica garantido às gestantes atendidas nas unidades de saúde pública de Matupá o direito de escolher, de forma livre e informada, a via de parto, podendo ser:

I. Parto Normal;

II. Parto normal com analgesia, quando possível;

III. Cesariana eletiva, a partir da 39ª semana de gestação.

§ 1º. A escolha da via de parto deve ser respeitada, desde que a saúde da mãe e do bebê esteja garantida.

§ 2º. A cesariana não pode ser negada por falta de previsão na agenda, desde que tecnicamente viável e segura.

§ 3º. A analgesia no parto normal deve ser oferecida quando disponível.

Art. 2º. A escolha da via de parto deve ser formalizada durante o pré-natal, com a assinatura de termo de consentimento, após a gestante receber orientações claras sobre riscos, benefícios e procedimentos de cada tipo de parto.

Art. 3º. As unidades de saúde devem garantir:

I. Disponibilidade de analgesia no parto normal quando possível;

II. Respeito à escolha da gestante, salvo contraindicação médica;

III. Divulgação ampla dos direitos previstos nesta Lei.

Art. 4º. A decisão da gestante pode ser revista durante o pré-natal ou trabalho de parto, se necessário, com justificativa médica e registro no prontuário.

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Saúde deve capacitar os profissionais e monitorar a aplicação desta Lei.

Art. 6º. As despesas para implementar esta Lei serão cobertas pelas dotações orçamentárias vigentes.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal