SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ - MT; PARA FAMÍLIAS RESPONSÁVEIS DIRETAS PELO CUIDADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, SENSORIAL, MENTAL OU MÚLTIPLA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES NEUROLÓGICAS COMPLEXAS QUE DEMANDEM CUIDADOS CONTÍNUOS E ESPECIALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica reservado o percentual de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais em conjuntos habitacionais públicos, financiados ou subsidiados pelo poder público, para famílias que sejam diretamente responsáveis pelo cuidado de pessoas com deficiência intelectual, sensorial, mental ou múltipla, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurológicas complexas que demandem cuidados contínuos e especializados.

Art. 2º. A prioridade no acesso às unidades habitacionais reservadas nos termos desta Lei será concedida às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, comprovada por meio de avaliação técnica dos órgãos responsáveis do Município de Matupá.

Parágrafo Único. Para fins de comprovação da condição de que trata o Art. 1º, será exigido laudo médico emitido por profissional especializado, com indicação do diagnóstico e do nível de suporte requerido pela pessoa com deficiência ou condição neurológica complexa.

Art. 3º. Os critérios de alocação das unidades habitacionais reservadas deverão considerar, além da situação de vulnerabilidade socioeconômica, os seguintes fatores:

I. A proximidade de serviços de saúde, educação especializada, centros de reabilitação e outras instituições que ofereçam atendimento adequado às necessidades da pessoa com deficiência ou condição neurológica complexa;

II. A adequação do projeto arquitetônico da unidade habitacional às necessidades de acessibilidade e segurança da pessoa com deficiência ou condição neurológica complexa, incluindo, quando necessário, a possibilidade de adaptações e reformas;

III. A composição familiar e o número de pessoas que residem na unidade habitacional.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, definindo os mecanismos de fiscalização, os procedimentos para inscrição e seleção das famílias beneficiárias, e as diretrizes para a adaptação das unidades habitacionais, quando necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal