SÚMULA: “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA PATINETES ELÉTRICOS, BICICLETAS MOTORIZADAS OU ELÉTRICAS NÃO EQUIPARADAS AOS CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

     Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Matupá, a obrigatoriedade do uso dos seguintes equipamentos de segurança para a condução de bicicletas motorizadas, bicicletas elétricas e patinetes elétricos não equiparados a ciclomotores.

I. Campainha;

II. Sinalização noturna dianteira, traseira e lateral;

III. Espelhos retrovisores em ambos os lados;

IV. Pneus em condições mínimas de segurança;

V. Uso obrigatório de capacete de ciclista.

Art. 2º. É expressamente proibido a condução da bicicleta motorizada ou elétrica em calçadas e demais áreas destinadas aos pedestres.

Art. 3º. O uso de capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção é obrigatório para condutores de patinetes elétricos e bicicletas motorizadas ou elétricas, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.”

Art. 4º. As infrações às disposições desta Lei serão tratadas da seguinte forma:

I. Durante os primeiros 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da presente Lei, o descumprimento implicará apenas em advertência verbal e orientação educativa por parte da autoridade de trânsito municipal;

II. Após o prazo previsto no inciso anterior, o descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator à aplicação de penalidades previstas na legislação municipal de trânsito, observados os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Art. 5º. É obrigatório o respeito dos condutores de patinete elétrico, bicicletas motorizadas ou elétricas ao cumprimento de todas as obrigações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº. 9.503/1997, dentre elas observância de placas de sinalização, preferência, faixas de pedestres, mão de direção, entre outras obrigações.

Parágrafo Único. O Município de Matupá observará, no que couber, as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº. 9.503/1997), especialmente no que se refere à fiscalização, sinalização, aplicação de penalidades e educação para o trânsito.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal