INSTITUI E COMPÕE O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA SER FAMÍLIA, DEFINE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 47, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de São José do Rio Claro-MT, pela presente Portaria.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC Nº. 001 DE 10/10/2020;

CONSIDERANDO o Ofício nº 331/2025/SEPAS, de 30 de maio de 2025, que solicita a atualização dos membros do Comitê Gestor Municipal do Programa Ser Família;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terão as seguintes competências:

I - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II - Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III - Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII – O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º - Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família,pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta Portaria, os seguintes membros:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Raissuellen Lang Ribeiro

Suplente: Maria Di Jesus Soares Mota

II – Secretaria Municipal de Educação

Titular: Ádila Geny Inácio dos Santos Souza

Suplente: Regina Célia Ravelli Scaliante

III - Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Kelja Silva de Assis

Suplente: Fabja Araújo da Silva

IV - Secretaria Municipal de Esportes

Titular: Jakson Vagner Amorim de Oliveira

Suplente: Claudenir Araújo Bressan

Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º - As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º - O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º - O (A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º -  Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 053/2022 de 14 de fevereiro de 2022.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

São José do Rio Claro-MT, 02 de junho de 2025.

LEVI RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL