O Município de Poconé, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei n° 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação emergencial, embasado no inciso VIII, do artigo 75, da Lei Federal n° 14.133/2021.

Ademais, concorda com o parecer jurídico e pareceres técnicos, para o procedimento de contratação direta, por meio da DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 06/2025, embasado no inciso VIII, do art. 75 da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa KULLINAN ENGENHARIA E CONTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 06.619.901/0001-66, para a CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DAR CONTINUIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT, por regime de empreita global, referente a 12 (doze) meses, totalizando o valor de  R$ 5.820.000,00 (Cinco milhões, oitocentos e vinte mil reais.).

A presente contratação, em caráter emergencial, destina-se exclusivamente a assegurar a continuidade dos serviços públicos de abastecimento de água no Município de Poconé, ficando sua vigência e prazo de execução limitados ao período em que subsistirem as condições emergenciais que a motivaram, abrangendo, inclusive, o tempo necessário para a conclusão dos levantamentos técnicos indispensáveis à solução definitiva do problema e para a realização de todas as etapas do processo licitatório regular voltado à contratação dos serviços.

Por fim, concluído o prazo emergencial ou cessada a situação que motivou a contratação, ficará automaticamente extinta a vigência do contrato, sem ônus para as partes.

Poconé – MT, 02 de junho de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal