PORTARIA Nº 513 DE 02 DE JUNHO DE 2025/SMEC DE MIRASSOL D’OESTE

Dispõe sobre a Avaliação Psicológica, Entrevista e Entrega do Plano de Gestão Anual pelo Diretor Indicado, conforme o Art. 10, parágrafo 3º, da Lei nº 1.796, de 13 de setembro de 2022.

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 10, Parágrafo 3º III, da Lei nº 1.796, de 13 de setembro de 2022, que trata da Gestão Democrática nas Unidades Escolares da rede pública de ensino;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que todos os diretores indicados para exercício de função de direção nas Unidades Escolares deverão, obrigatoriamente:

I – Submeter-se à avaliação psicológica realizada por profissional, designada pela Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, conforme anexo I;

II – Participar de entrevista individual, conduzida por comissão designada pela referida Secretaria, com vistas à verificação de competências, habilidades e alinhamento ao projeto pedagógico da unidade, conforme anexo II;

III – Elaborar e entregar, o Plano de Gestão Anual à Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, conforme modelo e diretrizes previamente estabelecidos no anexo III.

Art. 2º O não cumprimento de quaisquer das exigências dispostas no artigo anterior poderá implicar a reconsideração da indicação do diretor, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º O exercício da função de Diretor Escolar neste mandato será até dia 31/12/2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Mirassol d’Oeste- MT; 02/06/2025

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Rosana de Cassia Botelho de Carvalho

Secretária de Educação, Esportes, Lazer e Cultura

ANEXO I

 PROCESSO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA – RELAÇÃO DOS PROFESSORES/ FUNÇÃO DIRETOR INDICADO

UNIDADE ESCOLAR	PROFESSOR/FUNÇÃO DIRETOR
CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL “VEREADOR EDSON ATHIER ALMEIDA TAMANDARÉ”	CLERISTON BARBI QUEIROZ
ESCOLA MUNICIPAL BENEDITO CESÁRIO DA CRUZ	ELEUSA LOPES DE OLIVEIRA CHARLES
C.E.I. FRANCISCO CRUZ	JOYZIARA DA SILVA MORINIGA
C.E.I. PEQUENO POLEGAR	JOSE CARDOSO LOMPIAS

ANEXO II

CRONOGRAMA

DATA	ATIVIDADE	LOCAL	HORÁRIO
02/06/2025	PUBLICAÇÃO DA PORTARIA	AMM (ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS)	-
09 E 10/06/2025	AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11/06/2025	ENTREVISTA	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATÉ DIA 13/06/2025	ENTREGA DO PLANO DE GESTÃO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ANEXO III

MODELO PLANO DE GESTÃO ANUAL

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA

PLANO DE GESTÃO ANUAL

O Plano de Gestão Escolar deve conter metas que evidenciem o compromisso com o acesso, a permanência e a garantia das aprendizagens dos estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino, em consonância com as diretrizes nacionais e municipais.

 O plano constitui um conjunto de intencionalidade que o Gestor Escolar assume diante da comunidade escolar e pretende desenvolver suas metas e ações pedagógicas, administrativas-financeiras, pessoal e relacional.

Segue a estrutura do Plano de Gestão Anual a ser elaborado:

 • Identificação do proponente:

Nome, formação, unidade escolar que atua no momento da inscrição, função desempenhada atualmente, tempo de experiencia na educação, tempo de experiencia como gestor.

• Diagnóstico da situação atual da escola:

Caracterização da escola, localização, situação socioeconômica do público, principais indicadores das avaliações externas (IDEB, Avaliação de Fluência – Plataforma PARC e Avaliação Diagnóstica, Formativa e Somativa – Plataforma Monitoramento).

• Objetivos, metas e ações (definir objetivo de trabalho enquanto proposta de gestão escolar, definir metas e ações de acordo com grandes dimensões: pedagógicas, administrativa, financeira e física), conforme quadro abaixo: