EMENTA: “ALTERAÇÃO NA LEI Nº 769/2024 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, o senhor MARIANO GOMES MIRANDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado inciso I, do Art. 10 da Lei nº 769/2024, com a inclusão da alínea e) e a reordenação das alíneas de a) a e), do referido inciso I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 (...)

I - proteção social especial de média complexidade:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;

b) Serviço Especializado de Abordagem Social;

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;

d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;”

Art. 2º. Fica alterado inciso II, do Art. 10 da Lei nº 769/2024, com a inclusão das alíneas c) e d) e a reordenação das alíneas de a) a d), do referido inciso II, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 (...)

II - proteção social especial de alta complexidade:

a) Serviço de Acolhimento Institucional;

b) Serviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Art. 3º. Fica alterado Art. 10 da Lei nº 769/2024, com a inclusão dos parágrafos § 1º e 2º ao referido artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 (...)

I (...)

II (...)

§1º o PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

 §2° - a partir da constatação de que as ocorrências de violações de direitos ampliaram, e não são atendidas de acordo com a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, implantará a equipe de Proteção Social Especial, sendo que este nível de proteção deverá ser organizado gradativamente na estrutura do órgão gestor da assistência social por meio de equipe específica para o desenvolvimento prioritário dos serviços nos termos da tipificação.

Art. 4º Fica incluído no Art. 11 o parágrafo 2º, com a seguinte redação:

Art. 11 (...)

§ 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a Organização da Sociedade Civil de Assistência Social integra a rede socioassistencial.      

Art. 5° Fica Alterado o Art.12° e acrescido à Lei nº 769/2024, com a inclusão do Artigo 12-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, respectivamente, e pelas Entidades e Organizações da Assistência Social, forma complementar.

(...)

Art. 12-A. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Nortelândia-MT, quais sejam:

I. CRAS;

II. CASA LAR CRIANÇA E ADOLESCENTE;

III. CASA LAR IDOSOS.

Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.

Art. 5º. Ficam suprimidos o inciso IV, do Art. 9º, e o Parágrafo único do Art. 13, ambos da Lei nº 769/2024.

Art. 6º. Altera o texto normativo contido no inciso XVII, do Art. 16 da Lei nº 769/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 (...)

(...)

XVII gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos da Lei vigente.”

Art. 7º. Altera o texto normativo contido no Art. 17 da Lei nº 769/2024, com a inclusão do Inciso IV, ao § 2º do referido Artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17(...)

§ 1º (...)

§ 2º (...)

(...)

IV- ações de apoio técnico e financeiro à gestão decentralizada do SUAS.”

Art. 8º. Altera o texto normativo contido no Art. 23 da Lei nº 769/2024, com a inclusão dos incisos XXV a XXXIII, e reordena de I a XXXIII, que passa a vigorar com a seguinte redação 

“Art. 23 (...)

I – elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

II – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;

IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;

VI – aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

VII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;

IX – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;

X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

XI – apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;

XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;

XIII – zelar pela efetivação do SUAS no Município;

XIV – zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;

XV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;

XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;

XX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;

XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;

XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XXIII – orientar e fiscalizar o FMAS;

XXIV – divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.

XXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;

XXVI – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.

XXVII – realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;

XXVIII – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

XXIX – fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

XXX – emitir resolução quanto às suas deliberações;

XXXI – registrar em ata as reuniões;

XXXII – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.

XXXIII – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.

Art. 9º. Altera o texto normativo contido no Art. 59 da Lei nº 769/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 096/2008, a Lei nº 224/2011 e a Lei n°397/2017.”

Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 2º (segundo) dia do mês de junho de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 02.06.2025.

(assinado digitalmente)

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal.