Altera o Decreto nº 425, de 18 de dezembro de 2020, que autoriza o deferimento de enquadramento no subitem 22.02 do item 22, da lei municipal nº 2.285, de 18 de dezembro de 2013, alterada pela lei municipal 2.889, de 16 de outubro de 2018, a INTERVIAS – Concessionária da Exploração da Rodovia MT 242/493/140, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 425, de 18 de dezembro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Fica a INTERVIAS – Concessionária da Exploração da Rodovia MT 242/493/140, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.978.476/0001-80, enquadrada no subitem 22.02, item 22, da Lista de Serviços de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.285, de 18 de dezembro de 2013, alterada pela Lei nº 2.889, de 16 de outubro de 2018, no período de dezembro de 2020 a janeiro de 2027, totalizando 74 (setenta e quatro) meses, de acordo com o Termo de Adesão, apresentado pela Concessionária e homologado pelo Município nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 2.889, de 16 de outubro de 2018.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 02 de junho de 2025.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração