Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças

Unidades Executoras: Todas as Secretarias Municipais

Aprovação em 25/03/2025

Assunto: Dispõe sobre os procedimentos de rotina e controle a serem observados na solicitação, concessão e prestação de contas de diárias e adiantamentos da Prefeitura Municipal de Comodoro/MT.

TÍTULO I

OBJETIVO

Artigo 1º. Esta Instrução Normativa visa regulamentar os procedimentos administrativos de rotina e controle na solicitação, concessão e prestação de contas de diárias e adiantamentos da Prefeitura Municipal de Comodoro/MT, visando otimizar as tarefas, garantindo celeridade e controle dos atos.

TÍTULO II

ABRANGÊNCIA

Artigo 2º. A Instrução Normativa abrange todas as unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Comodoro/MT.

TÍTULO III

CONCEITOS

Artigo 3º. Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I – Instrução Normativa: documento que estabelece os procedimentos a serem adotados objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de trabalho;

II – Unidades Executoras: todas as unidades da estrutura organizacional que se sujeitarão à observância da presente Instrução Normativa quanto a solicitação, concessão prestação de contas de diárias e adiantamentos para afastamento de servidor, agente político e conselheiros municipais a serviço, da sede do município para outro ponto do Estado, país ou exterior;

III – Solicitação de diária e/ou adiantamento: documento onde constam os dados do servidor, as informações do deslocamento, os documentos comprobatórios da demanda e os dados financeiros;

IV – Servidor: aquele que realizará o afastamento a serviço, nacional ou internacional, no interesse da Administração Pública, o qual se responsabilizará pela fidelidade das informações fornecidas:

V – Secretário Municipal da pasta: secretário responsável pela aprovação da solicitação de diárias e/ou adiantamento;

VI – Ordenador de despesa: autoridade investida de competência para autorizar a emissão de empenho, pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do município a qual responda;

VII – Diária: consiste no auxílio pecuniário concedido a título de ressarcimento pelas despesas com locomoção, alimentação, hospedagem e estacionamento dos agentes políticos e servidores públicos que se deslocarem temporariamente do Município para estrito desempenho de suas atribuições funcionais e/ou para participar de eventos de interesse da municipalidade;

VIII – Adiantamento: consiste na entrega de numerário colocado à disposição de uma repartição, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento.

TÍTULO IV

BASE LEGAL E REGULAMENTAR

Artigo 4º. A normativa que se apresenta encontra amparo na:

I - Constituição Federal – artigo 37, §1º;

II - Lei nº. 1.161/2009 – Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências;

III - Lei nº. 1.304/2011 – Alterar o anexo II, da Lei Municipal nº 1.161, de 28 de abril de 2009 e dá outras providências;

IV - Decreto nº 06/2014 de 15/01/2014 - Alterar os valores das Diárias constantes no anexo I, II e III, do Decreto nº 030, de 23 de março de 2011 e dá outras providências;

V - Decreto nº 051/2021 de 23/08/2021 – Alterar os valores das Diárias constantes no anexo I, II e III, do Decreto nº. 006, de 15 de janeiro de 2014 e dá outras providências;

VI – Lei nº. 135/90 – Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências;

VII – Lei nº. 648/2001 de 10/09/2001 – Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Municipal nº. 135/90 de 16/11/1990 e dá outras providências.

TÍTULO V

RESPONSABILIDADES

Artigo 5°. São responsabilidades do Chefe do Poder Executivo:

I – deferir ou indeferir o deslocamento de servidor e/ou agente político para viagem ao exterior.

Artigo 6º. São responsabilidades dos Secretários Municipais:

I – deferir ou indeferir a solicitação de diárias e/ou adiantamentos dos servidores públicos lotados em suas respectivas pastas;

II – autorizar o desconto de valores recebidos como diárias e/ou adiantamentos em folha de pagamento a título de devolução;

III – determinar a instauração de sindicâncias e/ou processos disciplinares.

Artigo 7°. São responsabilidades do servidor público, agente político ou conselheiro municipal:

I – preencher corretamente a proposta de concessão de diárias e adiantamentos, de acordo com a necessidade requerida, anexando os documentos comprobatórios da demanda;

II – prestar contas preenchendo devidamente o relatório de viagem e anexando todos os documentos que se fizerem necessário à comprovação da despesa, no prazo de 10 dias após o retorno à sede do trabalho;

III – restituir os recursos repassados em excesso ou em caso de não ter viajado ou antecipado o retorno, anexando o comprovante de pagamento ao relatório de viagem;

IV – cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

Artigo 8°. São responsabilidades do Departamento de Contabilidade:

I – realizar o empenho na dotação orçamentária correspondente de acordo com a solicitação de diária, emitindo a Nota de Empenho;

II – emitir Nota de Liquidação;

III – encaminhar à Tesouraria o processo de pagamento;

IV – anular saldo de empenho respectivo à restituição de diária e/ou adiantamento, quando houver.

Artigo 9°. São responsabilidades da Secretaria Municipal de Finanças:

I – controlar os prazos para prestação de contas;

II – efetuar o pagamento ao servidor público, agente político ou conselheiro que representará a administração pública fora da sede do município;

III – conferir a prestação de contas realizada pelos servidores públicos;

IV – autuar e arquivar o processo da despesa, após o pagamento e realização da prestação de contas;

V – em caso de restituição de valor de adiantamento e/ou diária, dar ciência imediata à Contabilidade para que seja promovia a anulação do empenho do respectivo saldo;

VI – não havendo a devolução do saldo/valor de adiantamento/diária pelo servidor, comunicar ao Departamento de Recursos Humanos para desconto em folha de pagamento;

VII – em caso de não prestação de contas de diárias/adiantamento, comunicar o Secretário da pasta, informando o nome do servidor público com o valor devido para tomadas de providências, pois constitui ato de improbidade administrativa usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do ente público.

Artigo 10. É responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos realizar a dedução do valor informado pela Secretaria Municipal de Finanças na folha de pagamento do respectivo servidor, obrigatoriamente até o mês subseqüente da ocorrência, em uma única parcela.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da diária

Artigo 11. A concessão de diárias tem o objetivo de custear as despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção do servidor que se afastou da sede do serviço em caráter eventual e transitório para o desenvolvimento de atividades funcionais.

Parágrafo único. Não caberá pagamento de diária nos casos em que o servidor tem mudança temporária de cidade-sede.

Artigo 12. As diárias concedidas poderão ser:

I – Sem pernoite nos casos de afastamentos com retorno no mesmo dia;

II - Com pernoite quando o servidor retornar à sede de trabalho no dia posterior a data de saída.

Artigo 13. As viagens deverão ser realizadas prioritariamente em dias úteis, somente sendo permitida a sua realização em sábados, domingos ou feriados quando comprovada a necessidade de início e/ou término em algum destes dias, mediante justificativa fundamentada do servidor, autorização da chefia imediata e do ordenador de despesas.

Artigo 14. É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e estadia.

Artigo 15. As notas fiscais e cupons fiscais nas diárias deverão ser emitidos em nome do servidor público.

Artigo 16. É vedada a concessão de diárias a servidores que se encontrem em gozo de férias, licença ou qualquer outro tipo de afastamento legal, bem como aos servidores que se deslocarem dentro do Município de Comodoro.

Seção II

Do adiantamento

Artigo 17. As despesas que podem ser efetuadas com o regime de adiantamento são:

I – despesas com material de consumo;

II – despesas com transporte em geral;

III – despesas judiciais;

IV – despesas com representação eventual;

V - despesas extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita delongas;

VI - despesas efetuadas em localidades distantes da sede do Município;

VII – despesas que custeiam viagens dos servidores a serviço do Município, as quais não são submetidas ao processo de empenho, sejam elas com material de consumo (combustíveis e peças essenciais ao funcionamento do veículo em viagem), serviços de terceiros e transporte em geral;

VIII – despesas de pequena monta e de pronto pagamento.

Artigo 18. Não será concedido adiantamento para aquisição de materiais permanentes ou para pagamento de serviços ou compra de materiais que pela sua previsibilidade, devem ser planejadas pela administração.

Artigo 19. As notas fiscais no regime de adiantamento deverão ser emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Comodoro.

TÍTULO VII

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS/ADIANTAMENTO

Artigo 20. O servidor público e/ou agente político, que necessitar de diárias e/ou adiantamento, solicitará por meio de formulário padronizado de diária e adiantamento (Anexos I e II) ao Secretário Municipal da sua pasta e especificará claramente os serviços e atividades a serem executadas.

§1º. Na solicitação de diária/adiantamento deverão constar:

I – nome do servidor público, agente político e/ou conselheiro;

II – matrícula;

III – CPF: cadastro de pessoa física;

IV – cargo ou função;

V – unidade de lotação;

VI- valor da diária/adiantamento;

VII – tipo e quantidade de diária;

VIII - dados bancários para depósito em nome do servidor beneficiário;

IX – destino;

X – data da saída;

XI – data do retorno;

XII – tipo de transporte;

XIII – justificativa da viagem;

XIV – assinatura do servidor público;

XV – assinatura do secretário municipal da pasta.

§2º. Quando a solicitação de diária tiver como objeto reunião ou visita técnica, deverá ser descrito na solicitação o motivo da viagem, local/órgão público da reunião, data e nome da pessoa/autoridade pública a ser visitada.

§3º. Ao assinar a solicitação de diária/adiantamento, o Secretário Municipal da pasta está de acordo com todas as informações contidas no termo.

§4º. O valor recebido a título de diária/adiantamento deverá obrigatoriamente ser gasto fora dos limites do município de Comodoro/MT.

Artigo 21. A diária/adiantamento deverá ser liberada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data prevista para o deslocamento.

§1º. Em casos excepcionais, com fim de atender demandas emergenciais, a formalização do processo de empenho e pagamento da diária poderá ser efetuada durante ou após a viagem, com as devidas justificativas.

§2º. Caracteriza-se emergência(s) situações de interesse público que ultrapassem o âmbito de rotina administrativa, são fatos passíveis de colocar em risco, causar prejuízos ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares e que exijam providências imediatas.

§3º. Falta de planejamento na solicitação de diária/adiantamento não serão consideradas demandas emergenciais.

Artigo 22. De posse do termo de solicitação de diária/adiantamento, o Departamento de Contabilidade verificará a disponibilidade orçamentária e financeira, e, havendo disponibilidade, emitirá Nota de Empenho.

Parágrafo único. Na emissão da Nota de Empenho de despesa deverão ser observados os seguintes requisitos:

I – dotação orçamentária;

II – fonte de recurso;

III – data do empenho;

IV – identificação do credor;

V – descrição sucinta da despesa, contendo o destino da viagem, quantidade de diária e período da viagem;

VI – tipo de empenho;

VII – formulário de autorização de concessão de diária/adiantamento deferido.

TÍTULO VIII

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Seção I

Da Diária

Artigo 23. Os servidores e/ou agentes políticos que receberem diárias estão obrigados a fazer a prestação de contas da viagem no prazo máximo de 10 (dez) dias do seu retorno à sede, devendo obrigatoriamente constar:

I – Relatório de Viagem (Anexo III);

II – Comprovante de passagem aérea e terrestre;

III – Cópia de certificado, diploma ou atestado no caso de participação em cursos, congressos, seminários, treinamento e outros eventos similares;

IV – Cópia da ata ou declaração de presença ou outro comprobatório em casos de participações em reuniões, eventos ou outras situações de interesse público;

V – Comprovantes fiscais de despesas (nota fiscal/cupom fiscal), com CPF e nome do servidor e/ou agente político beneficiário;

VI - Relatório de bordo da viagem nos casos dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde e dos profissionais de enfermagem/médicos que se deslocam para o transporte de pacientes encaminhados para tratamento especializado fora do domicílio;

VII – comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, quando houver saldos a restituir por antecipação da viagem ou não realização da viagem.

§1º. O relatório de viagem deverá constar:

I – nome do servidor público, agente político e/ou conselheiro;

II – matrícula;

III – CPF: cadastro de pessoa física;

IV – cargo ou função;

V – unidade de lotação;

VI- origem e local para onde se deslocou;

VII – motivo e justificativa do deslocamento;

VIII – dia e horário da partida e da chegada de regresso à sede;

IX – quantidade de diárias;

X – descrever as atividades desempenhadas;

XI – Descrever o meio de transporte utilizado no deslocamento, e, em caso de deslocamento por meio de veículo oficial, informar a placa do veículo;

XII – assinatura do servidor.

§2º O Relatório de bordo da viagem consiste no documento fornecido pelo chefe imediato ou pessoal responsável do setor de Frotas da Secretaria Municipal de Saúde que autoriza a viagem. O referido documento deverá estar assinado e carimbado pelo responsável e conter as informações abaixo:

1. Os dados do motorista, técnico de enfermagem acompanhante ou médico, se houver;

2. Dados do horário de saída e retorno;

3. Data de saída e retorno;

4. Local de destino;

5. Percurso realizado;

6. Número de pacientes e acompanhantes transportados;

7. Observações relevantes sobre o transporte, se aplicável.

§3º. Sendo impossível a apresentação de relatório de bordo de viagem, outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser apresentados a fim de comprovar a realização da viagem.

§4º. A prestação de contas deverá conter obrigatoriamente os documentos originais, acompanhados de cópias legíveis.

§5º. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, emendas, com data anterior ou posterior ao período da aplicação da diária.

§6º. Não serão considerados como comprovantes de despesas de diárias os seguintes itens apresentados isoladamente: aquisição de balas, halls, chiclete, energéticos, biscoitos, bolachas, batata chips, sabonete, xampu, dentre outras despesas supérfluas.

Artigo 24. Preenchida a prestação de contas, o servidor beneficiário deverá protocolar o relatório de vigem com os documentos na Secretaria Municipal de Finanças.

Artigo 25. A Secretaria Municipal de Finanças ficará responsável por analisar a prestação de contas das diárias, quanto ao atendimento aos requisitos impostos por esta Instrução Normativa, devendo devolver o processo de prestação de contas a autoridade concedente caso seja detectada qualquer informação divergente ou inconsistente.

Artigo 26. A Autoridade concedente, de posse da prestação de contas, deverá solicitar mais detalhamentos das informações prestadas, estabelecendo novo prazo de 05 (cinco) dias úteis ao servidor beneficiário para correções.

Artigo 27. Entendo a Secretaria Municipal de Finanças que as informações continuam insuficientes, deverá determinar a devolução dos valores percebidos para custeio da viagem, integral ou parcial, dependendo do caso concreto.

Artigo 28. A ausência da comprovação, intempestividade e a irregularidade da comprovação da utilização da diária/adiantamento acarretará na suspensão da concessão até a sua regularização, sem prejuízo de sanções disciplinares cabíveis.

Seção II

Do Adiantamento

Artigo 29. Os servidores e/ou agentes políticos que receberem adiantamento, ficarão obrigados a fazer a prestação de contas da viagem no prazo máximo de 10 (dez) dias do seu retorno à sede, devendo obrigatoriamente constar:

I – relatório de adiantamento;

II – nota fiscal/cupom fiscal das despesas emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Comodoro;

III – quando o deslocamento ocorrer por meio de veículo oficial, informar a placa do veículo;

IV – guia de restituição do saldo do adiantamento por meio de DAM, se houver.

Parágrafo único. Não será aceito nota fiscal/cupom fiscal que não especifique detalhadamente as despesas.

Artigo 30. Preenchida a prestação de contas, o servidor beneficiário deverá protocolar o relatório de adiantamento (Anexo IV) e os documentos fiscais com comprovante de pagamento dos saldos a devolver na Secretaria Municipal de Finanças, se houver.

§1º. O Relatório de adiantamento deverá conter obrigatoriamente os documentos originais, acompanhados de cópias legíveis.

§2º. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, emendas, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento.

Artigo 31. A Secretaria Municipal de Finanças ficará responsável por analisar a prestação de contas dos adiantamentos, quanto ao atendimento aos requisitos impostos por esta Instrução Normativa, devendo devolver o processo de prestação de contas a autoridade concedente caso seja detectada qualquer informação divergente ou inconsistente.

§1º. A Autoridade concedente, de posse da prestação de contas, deverá solicitar mais detalhamentos das informações prestadas, estabelecendo novo prazo de 05 (cinco) dias úteis ao servidor beneficiário para correções.

§2º. Entendo a Secretaria Municipal de Finanças que as informações continuam insuficientes, deverá determinar a devolução dos valores percebidos para custeio da viagem, integral ou parcial, dependendo do caso concreto.

Artigo 32. Não será concedido novo adiantamento para servidor ou agente político que não tenha prestado conta em conformidade com esta Instrução Normativa.

TÍTULO IX

RESTITUIÇÃO DE DIÁRIAS/ADIANTAMENTOS

Artigo 33. O servidor está obrigado a restituir, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, os valores recebidos a título de diárias/adiantamento quando:

1. Por qualquer motivo, deixar de viajar, situação em que a devolução será do valor integral;

2. Retornar à sede do município antes da data final prevista para o seu afastamento (viagem), sendo que, neste caso, a devolução será das diárias recebidas em excesso;

3. Não comprovar a viagem e tiver seu processo indeferido;

4. Não comprovar a utilização do adiantamento ou comprovar parcialmente.

TÍTULO X

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Artigo 34. Os servidores públicos que infringirem esta Instrução Normativa serão passíveis de sanções administrativas após apuração de responsabilidades.

Artigo 35. Em caso de dúvidas e/ou omissões geradas por esta Instrução Normativa deverão ser solucionadas junto as Secretarias Municipais de Finanças, Administração e Saúde.

Artigo 36.Fazem parte integrante desta Instrução Normativa os seguintes anexos:

Anexo I – Solicitação de Diária;

Anexo II – Solicitação de Adiantamento;

Anexo III - Relatório de Viagem.

Anexo IV – Relatório de Adiantamento.

Artigo 37.Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Comodoro/MT, 25 de março de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira              Juliana Postal Franquini Correa

Prefeito Municipal                                            Controladora Interna

ANEXO I

Solicitação de diária

PROCESSO Nº. __________

Solicito o fornecimento de XXX (XXX) diária(s) com ou sem pernoite no montante de R$ XXXXX,XX ( XXXXX reais) para o(a) servidor (a) XXXXXXXXXX, Matrícula Nº. XXX, CPF nº. XXX.XXX.XXX-XX.

Dados bancários: Banco XXX, agência XXX, conta Corrente ou poupança nº. XXX em nome de XXXX.

Data de saída: XX/XX/XXXX Retorno: XX/XX/XXXX

Tipo de Diária: XXXXXXXXXXXX

Destino da viagem: XXXXXX

Veículo de Locomoção Ida: XXXXXXXXX

Volta: XXXXXXXXXX

Objetivo da viagem: XXXXXXXXXXX

Órgão: XXXXXXXXX

Unidade: XXXXXXXXXXX

Comodoro – MT, XX de XXXXX de XXXX.

________________________ ___________________________

Nome do Solicitante Nome do(a) servidor(a)

Solicitante Servidor(a) Favorecido (a)

Cod/Cargo: XXXXXX Cod/Cargo: XXXXX

Cargo XXXXXXX Cargo XXXXX

AUTORIZAÇÃO

Fica autorizada a liberação de XX (XXXX) diária(s) com/sem pernoite no montante de R$ XXXXXX,XX (XXXXXXXX reais) para o(a) servidor(a) XXXXXXXXXXX, Matrícula nº. XXXX de conformidade com a Lei nº. 1.161/2009 de 28/04/2009 com as alterações da Lei nº. 1304/2011 e o Decreto Nº. 30/2011, com as devidas alterações pelos Decretos nºs. 06/2014 e 51/2021.

Comodoro – MT, XX de XXXXXX de XXXX.

________________________________

Nome XXXXXXXXXXXX

Cargo XXXXXXXXXX

ANEXO II

Solicitação de Adiantamento

PROCESSO Nº __________

Solicito o fornecimento de Adiantamento no montante de R$ XXXXX, XX (XXXXX reais) para o(a) servidor(a) XXXXXXXXX, matrícula nº. XXX, cargo XXXX, CPF nº. XXXXXX.

Dados bancários: Banco XXX, agência XXX, conta Corrente ou poupança nº. XXX em nome de XXXX.

Adiantamento Tipo: Outros Serviços de Terceiros Material de Consumo

Motivo: XXXXXXX

Destino da viagem: XXXXXXX

Período da viagem: XXXXXX a XXXXX

Objetivo da viagem: XXXXXXXXXXX

Órgão: XXXXXXXX

Unidade: XXXXXXXXX

Comodoro – MT, XX de XXXXX de XXXX.

________________________ ___________________________

Nome do Solicitante Nome do(a) servidor(a)

Solicitante Servidor(a) Favorecido (a)

Cod/Cargo: XXXXXX Cod/Cargo: XXXXX

Cargo XXXXXXX Cargo XXXXX

AUTORIZAÇÃO

Fica autorizada a liberação de Adiantamento no montante de R$ XXXXXX (XXXXXX reais) para o(a) servidor(a) XXXXXXXXX, cargo XXXXX, matrícula n.º XXXX, CPF nº XXXXXX de conformidade com a Lei n.º 135/1990, de 16/11/1990, com as alterações da Lei n.º 648/2001, de 10/09/2001.

Comodoro – MT, XX de XXXXXX de XXXX.

________________________________

Nome XXXXXXXXXXXX

Cargo XXXXXXXXXX

ANEXO III

RELATÓRIO DE VIAGEM

Nome do(a) servidor(a): XXXXXXXXXXX

Cargo ou Função: XXXXXXXXX

Cidade de destino : XXXXXXXXX

Data da viagem : XXXXXXX às XX:XXhs

Fim da Viagem : XX/XX/XXXX às XX:XXhs

Meio de Locomoção: XXXXXXXXXX

Ida : XXXXXXXXX

Volta : XXXXXXXX

SERVIÇOS EXECUTADOS:

XXXXXXXXX

Comodoro-MT, XX de XXXXX de 202X.

Nome XXXXXXXXXX

Cargo XXXXXXXXXXX

Matrícula nº. 3189

ANEXO IV

RELATÓRIO DE ADIANTAMENTO

Nome do(a) servidor(a): XXXXXX

Cargo ou Função: XXXXXXXXX

Cidade/Destino: XXXXXXXXX

Início da viagem: XX/XX/XXXX

Fim da Viagem: XX/XX/XXXX

Meio de Locomoção: XXXXX

Motivo: XXXXXXXXXXXX

Anexos: (Descrever as notas fiscais e o comprovante de devolução de saldo)

Comodoro/MT, XX de XXXXX de 202X.

____________________________________

Nome XXXXXX

Cargo: XXXXXXXX