LEI Nº 2957/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL    INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I.:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 17 - Secretaria Municipal de Receita.

Unidade: 002 - Departamento Econômico e Financeiro.

Função: 04 - Administração.  

Sub Função: 122 – Administração Geral.

Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.

Projeto/Atividade: 2192 – Manutenção e Encargos com a Sec. de Receita II.

Elemento de Despesa.:

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte:1500.00.00 – Recursos não Vinculados de Impostos....................................R$        1.050.000,00

3191.13.00 – Obrigações Patronais.

Fonte:1500.00.00 – Recursos não Vinculados de Impostos......................................R$         135.000,00

                                                                                                                    -----------------------

Total..........................................................................................................R$     1.185.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

Parágrafo I:

Anulação de:

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Finanças.

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário.

Função: 04 - Administração.  

Sub Função: 123 – Administração Financeira.

Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.

Projeto/Atividade: 2013 – Manutenção Ativ. da Sec. de Finanças e Departamentos.

Elemento de Despesa:

        3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte:1500.00.00 – Recursos não Vinculados de Impostos......................................R$      1.185.000,00

                                                                                                                       ---------------------Total...........................................................................................................R$   1.185.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de junho de 2025.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL