Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80 Inciso VI, da Lei Orgânica,

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:	LETICIA RODRIGUES BONFIM DUARTE	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Supervisão de Fiscalização de Contratos de Engenharia
Matricula:	8219.2

Nome:	JOAO WALAS LIMA DE JESUS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Engenheiro Elétrico
Matricula:	8243.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

Contrato:	87/2025
Processo:	51/2025
Vigência:	Data de Início:	09/05/2025	Data de Encerramento:	09/05/2026
Objeto:	Termo de doação de um imóvel para futura instalação do Terminal Rodoviário, no Município de Água Boa/MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1.          Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ata e suas cláusulas avençadas;

2.          Emitir relatórios/medições;

3.          Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 26 DE MAIO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 26 de maio de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração