SÚMULA: “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA EXERCER CARGO ELETIVO À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei...

Considerando o Edital nº 001/2025 que dispõe sobre as eleições para o Cargo de Diretor Executivo do Previap, bem como o Regulamento da Eleição nº 001/2025;

Considerando o Edital nº 004/2025 de homologação do resultado final da Eleição publicado no Diário Oficial dos Municípios – AMM no dia 08/05/2025 – Edição nº 4.731,

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder prorrogação de licença para exercer mandato eletivo de Diretor Executivo do PREVIAP – Fundo Municipal de Previdência Social de Apiacás ao Servidor LUAN LUIS MATOS ZAGLI, inscrito no CPF sob o nº ***.***.191-**, ocupante do Cargo Efetivo de Agente Sanitarista, de 01/06/2025 à 31/05/2029, conforme Art. 100, § 1º e 2º da Lei 1.506/2024.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação com seus efeitos retroativos na data 01/06/2025, revogadas as disposições em contrário.

                                          Publique-se,

                                          Registre-se,
                                          Cumpra-se,

Apiacás-MT, 02 de Junho de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-Prefeito Municipal-