EDITAL DE PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROVER CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA E DOS CENTROS MUNICIPAIS DEEDUCAÇÃO INFANTIL NO BIÊNIO 2026/2027 Nº 001/2025 – SMEEL/NSL

APREFEITURAMUNICIPALDENOSSASENHORADOLIVRAMENTO,pessoajurídica

de direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER - SMEEL neste ato representada pela Secretária, GONÇALINA EVA ALMEIDA DE SANTANA, com fundamento no art. 37, LI e V, da Constituição Federal de 1988, noart.14,§1-,inciso1daLeiFederaln-14.113,de25dedezembrode 2020,noart.43,incisoIe

§ 1Q do Decreto Federal n9 10.656, de 22 de março de 2021, em observância tambémda Complementar Municipal nº 1.043/2022, através deste Edital,divulga e estabelece normas específicas e torna pública a abertura de inscrições para seleção pública para prover cargos de diretor de escola e dos centros municipais de educação infantil no biênio 2026/2027.

1.  DASDISPOSIÇÕESPRELIMINARES:

Processo de seleção pública será regido por este edital, seus anexos, eventuais retificações, editais Complementares e convocações, a serem divulgadas no site da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/e publicadas no Diário Oficial dos Municípios.

O Processo de seleção pública será executado pela empresa contratada para essa finalidade, MSSA Consultoria e Treinamento, e acompanhada e fiscalizada pelo GT - Grupo de Trabalho da seleção pública, nomeada por Portaria nº 022/2025, publicada em 17 de abril de 2025, pela Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SMEEL, observadas as normas deste Edital.

A presente seleção pública de que trata este Edital consiste em participação de curso de formação, avaliação de conhecimentos teóricos, aferidos por meio de prova escrita, de avaliação de plano de gestão, do processo de escolha e, de currículo (títulos acadêmicos e experiência na docência), todas de caráter eliminatória, pois é destinada a constituição dos Bancos de Gestores Escolares.

O Processo de Seleção Pública constará de três fases, de caráter eliminatório, igualmente obrigatório a todos os candidatos ao cargo em gratificação de Diretor de Escola e dos Centros Municipais de Educação Infantil da rede pública municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT.

A divulgação do Processo de Seleção Pública destinado a prover cargos de diretores de escolas e dos centros municipais de educação infantil, no biênio 2026/2027 com finalidade de designar servidoresparaasunidades,estarádisponívelnaInternet,atravésdoendereçoeletrônico

https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/. O Edital será publicado no Diário Oficial dos Municípios, sendo de total e exclusiva responsabilidade do candidato o seu acompanhamento.

O presente Processo de Seleção Pública, seus Anexos e eventuais retificações e/ou complementações, cujas regras o candidato deverá ter conhecimento e cumpri-las, sob pena de eliminação do certame, terão afiscalização de sua execução pelo GT - Grupode Trabalho nomeado por Portaria nº 022/2025, publicada em 17 de abril de 2025.

Para cumprimento de suas fases e etapas, o horário utilizado no Edital e em seus Anexos é sempre o horário oficial local do Município de Nossa Senhora do Livramento-MT.

1.7É vedadaaparticipação,comomembro deGT-GrupodeTrabalhodaseleçãopública, nomeadaporPortarianº022/2025,dabancaexaminadora,coordenador,fiscaldesalaou em qualquer outra função atinente à realização do Processo de Seleção Pública.

2.   DASFUNÇÕES:

Este Processo de Seleção Pública destina-se à seleção de servidores para exercerem os cargos de Diretores, às unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Nossa Senhora do Livramento-MT no biênio 2026/2027.

Para o cargo de Diretor Escolar o mandato será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) a recondução consecutiva (conforme art. 89º da Lei Ordinária nº 1.043 de 2022).

Aseleção aserrealizadadeveráatendero exercício dafunção comexigênciadeformações:

Nível Superior: Diretor de Unidade, ser Profissional da Educação (AAE, TAE e Professor) efetivo ou contratado da rede municipal de Educação de Nossa Senhora do Livramento e ter formação mínima em Pedagogia e/ou Licenciatura Plena.

3  - DAJORNADA DETRABALHOEDA REMUNERAÇÃO:

Ajornadadetrabalhodosservidoresespecificadosnestecertameaoassumiremafunçãoseráde 40 (quarenta) horas semanais.

Aremuneraçãoserádeacordocom ANEXOIV-D, conformeLeiComplementarn°48,de janeiro de 2019.

Valordosubsidio porDAS.

DAS –3

DiretordeEscola eCreche

R$3.106,11

IncentivoDiretordeEscolaou Creche(servidor decarreira)

Escola/Crechecommaisde 150alunos	100%sobreosubsídio docargo
Escola/Crechecom 101até149alunos	80%sobreosubsídio docargo
Escola/Crechecom 80até100alunos	60%sobre osubsídio docargo

4  -DAS VAGAS:

Exclusivamente para prover cargos de diretor de escola e dos centros municipais de educação infantil.

As vagas serão disponibilizadas por unidade escolar, devendo o candidato indicar a unidade escolar para a qual deseja se inscrever.

Todos os atos oficiais relativos ao Processo de Seleção Pública serão publicados no Diário Oficial dos Municípios.

Em caso de candidato com 02 (dois) vínculos em unidades escolares diferentes, o candidato optará por uma das unidades para candidatar-se, sendo automático a sua transferência para aunidade em que for escolhido gestor.

Nãoserápermitidoocandidatoconcorreràdireçãoemmaisde01(uma)unidadeescolar, neste pleito.

5.   DASETAPAS/TIPOS DE PROVAS:

FaseI –Serárealizada emduasetapas:

Primeira Etapa:compreenderá a participação em curso, presencial, de aperfeiçoamento em Gestão Escolar com no mínimo 20 horas/aula, com 80% (oitenta por cento) de frequência obrigatória, de caráter eliminatório, válido para os candidatos em etapas seguintes;

Segunda Etapa:avaliação de conhecimentos específicos que aferidos por meio de prova escrita com questões objetivas de múltipla escolha, de caráter eliminatório, compreendendo a obtenção de 60% (sessenta por cento) para aprovação.

Fase II – compreenderá na inscrição para candidato a Direção Escolar, aprovado na Fase I, e da análise do Plano de Gestão Escolar, atendendo as seguintes exigências:

a)   Estabelecimentode metase planejamentoparamelhoria da qualidade doEnsino;

b)   Estratégiasparapreservação do Patrimônio Público;

c)   Estratégiaspara aparticipação dasfamíliasnaescola;

d)  Avaliaçãoemonitoramentodosprofessoreseseusinvestimentosprofissionais;

e)   Atuaçãoparaalémdolimitedaescola – trocadeexperiências.

Fase III – compreenderá no processo de escolha pela comunidade escolar, em cada unidade escolar, constituída uma comissão eleitoral, responsável pelo processo de eleição, composta pelo conselho deliberativo Escolar -CDCE, tendo sua composição 1 (um) representante de cadasegmento da comunidade escolar.

5.4 Todo processo de escolha em epígrafe será realizado, exclusivamente, na cidade de Nossa Senhora do Livramento-MT, observando o horário e local da realização de todas as fases.

6.   DASINSCRIÇÕES:

As inscrições para o Processo de Seleção Pública previsto neste Edital ocorrerão, de forma gratuita, a partir da 00h01min do dia 04/06/2025 até as 23h59min, do dia 13/06/2025, na sede da SMEEL, exclusivamente ao responsável na comissão deste processo de seleção, ou pelo endereço eletrônico mssaassessoria@gmail.com(envio de documento digitalizado), obedecendo data e horário,nesteedital. Asinscriçõesserão efetivadas somentecom adevidaemissão do comprovante.

Não haverácusto para o candidatoparaefetuara inscrição.

Évedadaatransferênciadainscriçãoefetivadaparaterceirosouseuaproveitamentode qualquer outra forma.

OcandidatosópoderárealizarumaúnicainscriçãoporCPF edocumentodeidentidadecom foto.

Nãohaveráreconduçãoparaoscargosdediretor, unidadenamesmaunidadeescolar emque atuam, portantooscandidatosquehojeocupamcargosdegestão, deverãonoatodainscriçãooptar por outra unidade escolar no município.

6.4OcandidatonoatodaInscriçãodeveráescolher, apenas, umLocalde Lotaçãoparaafunçãode Diretor.

Código	Escolas
0001	CMEIIracildaMonteirode Arruda
0002	CMEINilceGomesde Miranda
0003	CMEIDonaAlma WilmaFegger
0004	E.M.WaldezTeixeira
0005	E.M.ProfªElietePedrosaPedrosadaCosta
0006	E.M.LuisMandesdaSilva
0007	E.M.Profª DeliaGaldinaDuarte
0008	E.M.BetinaTavaresdaSilva Taques

7.   PROCEDIMENTOSPARASOLICITAÇÃODECONDIÇÕESESPECIAISPARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS:

Das lactantes:

Fica assegurado às lactantes o direito de participarem do Processo de Seleção Pública, nos critérios e condições estabelecidos pelo artigo 227 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

NoFormuláriodeInscrição, acandidataqueformãelactante,alémdeassinalarestaopção, deverá informar a quantidade de lactentes e a data de nascimento da(s) criança(s), para

adoção dasprovidênciasnecessárias.

A candidata lactante que tiver necessidade de amamentar seu filho, além de solicitar atendimento diferenciado, deverá, obrigatoriamente, apresentar ao fiscal de prova a certidão de nascimento do lactente, bem como levar um acompanhante, que ficará em espaço reservado para essa finalidade e que se responsabilizará pela criança, enquanto a candidata estiver realizando a prova, e deverá submeter-se às mesmas restrições impostas à candidata no local de prova.

8.   DOCURSODEAPERFEIÇOAMENTOEMGESTÃO ESCOLAR:

OCurso correránoformato presencial.

Afrequência será obrigatória.

8.2.OCursoocorreránasseguintesdatase local;

Local	Data	Hora
Centro de FormaçãodaSMEEL	28/06	das08h00minàs 11h00min das11h00minàs 17h00min
	29/06	das08h00minàs 11h00min das11h00minàs 17h00min

9.   DAPROVAOBJETIVA– 1ªFASE/SegundaEtapa:

Da ProvaObjetiva

A Prova Objetiva será composta por questões de Múltipla Escolha, conforme quadro constante do item 8.1.4., sendo cada questão contendo 4 (quatro) alternativas com uma única resposta correta.

OsconteúdosprogramáticosreferentesàProvaObjetivasãoosconstantes noAnexodeste Edital.

AProva Objetivade todososcandidatosserá corrigida pormeiode leitura ótica.

AProvaObjetivaterácarátereliminatórioeclassificatório,conformeatabelaabaixo:

Área	Total de Questões	Pontos por Questão	Totaldepontos	Mínimo Exigido
Legislação Educacional	15	1	15	60%dototalde pontos.
Conhecimentos Específicos	15	1	15

Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver no mínimo 60% (sessenta por cento) do total de pontos da prova objetiva, ou seja, 6 (seis) pontos não podendozerar em nenhuma das disciplinas das áreas de conhecimento.

Será considerado não habilitado na prova objetiva e eliminado do Processo de Seleção Pública o candidato que não obtiver o mínimo de pontos exigidos para aprovação e/ou zerar qualquer das Áreas de Conhecimento nos termos estabelecidos no item 8.1.5. deste Edital.

Caberárecursoaoresultado preliminar destaetapa,conformeprevisto nesteEdital.

10.   DAAPRESENTAÇÃOPLANODEGESTÃO ESCOLAR:

OPlanode Gestão Escolardeverá conter:

Estabelecimento demetaseplanejamento para melhoriadaqualidadedoEnsino;

EstratégiasparaapreservaçãodoPatrimônioPúblico;

Estratégiasparaaparticipação dasfamíliasnaescola.

Avaliaçãoemonitoramentodosprofessoreseseu investimento profissional;

Atuaçãopara além dolimitedaescola-troca de experiências.

Terá comovalormáximo10(dez)pontos;

.Ocandidato deverá observaroscritériosdecorreção estabelecidosnatabeloabaixo:

CRITÉRIOS DECORREÇÃOPLANO DEGESTÃO ESCOLAR	PONTUAÇÃO MAXIMA
CONTEÚDO:análisedasideiasfundamentaisdaredação,observando-seafidelidade ao tema proposto;consistênciaeprogressão temática.	6
CORREÇÃOFORMAL:Ortografia/Acentuação/PropriedadeVocabular/ Morfossintaxe / Pontuação/ElementosdeCoesão.	2
QUALIFICAÇÃO: visa avaliar o desenvolvimento Plano de Gestão Escolar e a capacidade em conduzi-lo. É uma apresentação à comunidade e ao GT do plano, queavaliaaqualidadedotrabalho,afundamentaçãoteórica,ametodologiaea relevância da proposta.	2
TOTALMÁXIMO	10

Ocandidatoteránomáximo40(quarenta)minutosparaexposiçãodaqualificação, porordem alfabética;

OPlanodeGestãoEscolar deveráorientar-sepelaseguinteFormatação;

a)      Tamanhodopapel:A4(210x297mm).

b)      Margens: Esquerdaesuperior: 3cm;direitaeinferior: 2cm.

c)      Fonte:TimesNewRoman,tamanho 12,espaçamento1,5entreaslinhas.

d)     Citação:Seguirasnormasda ABNT,comcitaçõesdiretasouindiretas.

e)      Numeraçãodaspáginas:Apartirdaprimeirapáginadotextoprincipal,utilizando algarismos arábicos no canto superior direito.

f)       Paginação:Tamanha máximode20(vinte)páginas.

É de suma importância que os candidatos atentem às exigências, pois, a submeterão os Planos de Gestão Escolar com nomes listados em ordem alfabética, e ocorrerá em;

Local	Data	Hora
CMEIIracildaMonteirode Arruda	A ser definida em portariadaSMEEL	das 08h00minàs11h00min
CMEIDonaAlma WilmaFegger
CMEINilceGomesde Miranda
E.MWaldezTeixeira
E.MProfªElietePedrosadaCosta
E.MLuisMandesda Silva
E.MDéliaGaldinaDuarte
E.MBetinaTavares daSilvaTaques

11.   DAREALIZAÇÃODAPROVAOBJETIVA:

11.1AaplicaçãodaProvaObjetivaserárealizadanomunicípio NossaSenhoradoLivramento-MT, prevista e local para a seguinte data:

Função	Local	Data	Hora
Diretor Escolar	EMProfª Delia GaldinaDuarte Morro Boa Vista	20/07/2025	das07h30minàs 11h300min

A duração da Prova Objetiva será de 4 (quatro) horas, incluído o tempo para leitura das instruções, preenchimento do Cartão de Respostas.

Não será enviado, via correio, cartão de convocação para as provas. A data, o horário e o local da realização das provas serão disponibilizados conforme Edital e convocações, a serem divulgadas no site da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/

11.2.1 Ocandidato deverá comparecer ao local designado para realização das provas com uma hora de antecedência ao horário de início das provas, conforme cronograma Anexo I, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta não porosa, de material transparente, do Cartão de Confirmação de Etapa (CCE) e de original de documento oficial de identidade, contendo fotografia e assinatura.

Serão considerados documentos oficiais e originais de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares(ex-Ministérios Militares),pelasSecretariasdeSegurança,pelosCorpos deBombeiros,pelasPolíciasMilitaresepelosórgãosfiscalizadoresdeexercícioprofissional(Ordens, Conselhos, etc.); passaporte; carteiras funcionais do Ministério Público, Magistratura, da DefensoriaPública,DocumentodeIdentidadee deHabilitaçãodigitais(somenteatravésdeapps oficiais dos órgãos emissores) e outras carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade; e a Carteira Nacional de Habilitação.

Odocumentodeidentificaçãodeveráestaremperfeitacondiçãoafimdepermitir,com clareza, a identificação do candidato.

Nãoserãoaceitosdocumentosdeidentidadeilegíveis,nãoidentificáveise/oudanificados, bem como documentos digitais.

Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins: Protocolos, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei Federal nº9.503,de23desetembrode1997(queinstituioCódigodeTrânsitoBrasileiro),Carteirade Estudante,Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada, cópias dos documentoscitados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital.

O Comprovante de Inscrição e o Cartão de Confirmação de Etapa não terão validade comodocumento de identidade para as provas.

Nãoserápermitidoaocandidatorealizarprovasforadadataestabelecida,dohorárioe espaço físico determinado pela MSSA Treinamentos.

Ocandidatonãopoderáalegardesconhecimentoacercadadata,dohorárioelocalde realização das provas, para fins de justificativa de sua ausência.

Será eliminado deste Processo de Seleção Pública o candidato que chegar ao local de provas após o fechamento dos portões.

Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou aausência do candidato.

O não comparecimento ao local para realização da prova, por qualquer motivo, caracterizará a desistência do candidato e resultará em sua eliminação deste Processo de Seleção Pública.

O candidato que, por qualquer motivo, não tiver seu nome constando na Convocação para as Provas, mas que apresente o respectivo comprovante de inscrição, efetuado nos moldes previstos

neste Edital, poderá participar do Processo de Seleção Pública, devendo preencher e assinar, no dia das provas, formulário específico.

A inclusão de que trata o subitem 11.2.12 será realizada de forma condicional, sujeita a posterior verificação quanto à regularidade da referida inscrição.

Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

O candidato deverá acrescentar sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade, vedada a aposição de rubrica.

Após adentrar a sala de prova, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguarda o horário de início da prova.

Depois de identificado e instalado, o candidato somente poderá retirar-se da sala após o início daprova, medianteconsentimento prévio, acompanhado de umfiscal ousob afiscalização da equipe de aplicação de provas.

Nolocalderealizaçãodasprovas,nãoserápermitidoaocandidatoousodeóculosescuros, boné, chapéu, gorro, lenço, fazer uso ou portar, mesmo que desligados, pagers, bip, agenda eletrônica,relógioanalógicooudigital,calculadora,walkman,notebook,palmtop,ipod, tablet, gravador, ponto eletrônico, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrônico, qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, assim como não será permitida anotaçãode informações relativas às suas respostas (copiar gabarito) por qualquer meio, uso de notas, anotações, livros, impressos, manuscritos, códigos, manuais ou qualquer outro material literário ou visual. O descumprimento desta instrução implicará na eliminação do candidato.

Telefone celular e aparelhos eletrônicos dos candidatos, enquanto no local de prova, deverãopermanecerdesligados, tendosuabateriaretirada, sepossível, nomomentodeacessoàsala de prova e acomodado obrigatoriamente em porta objetos de plástico lacrado, a ser fornecido pela Coordenação da aplicação do certame.

No caso de telefone celular, do tipo smartphone, em que não é possível a retirada da bateria, o mesmo deverá ser desligado sendo acomodado em porta objetos, lacrado. Caso os aparelhos celulares ou equipamentos eletrônicos emitam qualquer vibração ou som durante a realização da prova, o candidato será eliminado do Processo.

Ocandidatoque, durantearealizaçãodasprovas, forencontradoportandoqualquerumdos objetos especificados nos itens anteriores, incluindo os aparelhos eletrônicos citados, mesmo que desligados ou sem a fonte de energia, será automaticamente eliminado do Processo.

É vedada a entrada de candidato no local de prova portando qualquer espécie de arma, principalmente arma de fogo ou objetos similares, mesmo que possua o respectivo porte, sob pena de eliminação do certame.

Demais pertences pessoais serão deixados embaixo das carteiras/cadeiras durante todo o período de permanência dos candidatos na sala de prova, não se responsabilizando a SMEEL e o MSSA Treinamentos por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorrerem.

É assegurada ao candidato que utilize véu islâmico ou vestimenta de qualquer religião na parte superior da cabeça, desde que o rosto não esteja coberto e que seja franqueada à Comissão do Certame a prévia inspeção da parte do corpo a ser coberta, de sorte a afastar suspeita ou indício de fraude.

O candidato que precisar utilizar vestimenta específica devido à religião deverá informar essa peculiaridade à Organização do certame, através do e-mail ou demais contatos.

MSSATreinamentosrecomendaqueo candidatoleveparaarealizaçãodasprovasapenas o documento original de identidade, caneta azul ou preta (de material transparente) e cartão de confirmação de inscrição.

Serãofornecidosaos candidatos osCadernos de Questões eas Folhas deRespostas (Cartão deRespostasdaProvaObjetiva)personalizadascomseusdados, paracoletadaassinaturanocampo apropriado e transcrição das respostas.

OcandidatodeveráconferirosseusdadospessoaisimpressosnasFolhasdeRespostas,em especial seu nome, data de nascimento e número do documento de identidade.

Somente será permitida a transcrição das respostas nas Folhas de Respostas, com o uso de canetaesferográficadetintaazuloupreta(dematerialtransparente),queserãoosúnicos documentosválidosparaacorreção,vedadasqualquercolaboraçãoouparticipaçãodeterceiros, respeitadas as condições solicitadas e concedidas aos candidatos, nos termos deste Edital.

Ocandidatonãopoderáamassar,molhar,dobrar,rasgar ou,dequalquermodo,danificaras Folhas de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos de seu descuido.

Em nenhuma hipótese haverá substituição das Folhas de Respostas por erro do candidato, devendo este arcar com os prejuízos advindos de seu descuido.

Nãoserãocomputadasquestõesnãorespondidas,quecontenhammaisdeumaresposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis.

O candidato não deverá fazer nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou àassinatura.

O preenchimento das Folhas de Respostas das provas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas nesteEdital e nas capas dos Cadernos de Questões de prova.

No dia de realização das provas, o candidato será submetido à identificação pelo fiscal de sala.

AsinstruçõesconstantesdoCartãodeConvocaçãoparaaEtapa, dosCadernosdeQuestões das Provas e da Folhas de Respostas, bem como as orientações e instruções expedidas pela MSSA Treinamentos durante a realização das provas, complementam este Edital, e deverão serobservadas e seguidas pelo candidato, sob pena de eliminação.

Após a identificação para entrada e acomodação na sala, somente será permitido ao candidato ausentar-se da sala, exclusivamente, nos casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporária de necessidade extrema antes do início da prova, desde que acompanhado de um fiscal.

Ocandidatoque,porqualquermotivo,nãoretornaràsalaseráautomaticamenteeliminado do Processo.

Não haverá prorrogação do tempo de duração das provas, respeitando-se as condições previstas neste Edital.

Somente será permitido ao candidato retirar-se definitivamente da sala de prova depois de transcorrido o tempo de 1 (uma) hora de seu início, mediante a entrega obrigatória do Cartão e da Folha de Respostas e do Caderno de Questões da Prova devidamente preenchidos e assinados ao fiscal de sala.

Ao final da Prova, os 3 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala, até que o último candidato finalize sua prova.

O candidato que, por qualquer motivo ou recusa, não permanecer em sala durante o período mínimo estabelecido, será automaticamente eliminado do Processo, devendo a ocorrência ser lavrada na Ata de sala.

Não será permitida, nos locais de realização das provas, a entrada e/ou permanência de pessoas não autorizadas pelo MSSA Treinamentos, observado o previsto neste Edital.

Ao entregarem as provas, os candidatos deverão retirar-se imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros.

Somente será permitido ao candidato levar o Caderno de Questões da Prova, a partir de 1 (uma) hora para o horário de término da prova.

Por motivo de segurança, não será permitido ao candidato a cópia de gabaritos, por qualquer meio, durante a realização da prova.

No dia da realização das provas, não serão fornecidas por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação.

Os Gabaritos preliminares da Prova Objetiva será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/, em até 24 (vinte e quatro) horas após o término da aplicação da prova objetiva.

12.   SERÁELIMINADOOCANDIDATOQUE:

a)   chegaraolocaldeprovasapósofechamentodosportõesouemlocaldiversodoconstantenoseu Cartão de Convocação para a Etapa;

b)   nãocomparecerao local deprovapredeterminado,sejaqualforomotivoalegado;

c)   não apresentarodocumento de identidadeexigidoneste Edital;

d)   ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes, do tempo mínimo depermanência estabelecido neste Edital;

e)   fizerusodenotas,anotações,livros,impressos,manuscritos,códigos,manuaisouqualqueroutro material literário ou visual, salvo se expressamente admitido no Edital;

f)    for surpreendido usando, no local de prova, boné, gorro, chapéu, óculos de sol, quaisquer equipamentos eletrônicos mesmo que desligados como: calculadora, walkman, notebook, palmtop, ipod, tablet, agenda eletrônica, relógio, gravador ou outros similares, ou instrumentos de comunicação interna ou externa, tais como telefone celular, bip, pager, pontos eletrônicos, entre outros, ou deles que fizer uso;

g)   lançarmãode meiosilícitospara executaras provas;

h)   nãodevolveros CadernosdeProvaseoCartãoe aFolha deRespostas;

i)         fizer anotação de informações relativas às suas respostas (copiar gabarito) fora dos meios permitidos;

j)     ausentar-se da sala de provas, portando as Folhas de Respostas e/ou Cadernos de Provas, observado;

k)   não cumprirasinstruçõescontidasnosCadernosde ProvasenoCartão enaFolha de Respostas;

l)     utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Processo Seletivo Simplificado;

m)   não permitiracoleta desua assinatura;

n)   recusarsubmeter-seàidentificação;

o)    fotografar, filmar ou, de alguma forma, registrar e divulgar imagens e informações acerca do local da prova, da prova e de seus participantes;

p)   desrespeitar, ofender, agredir ou,dequalqueroutraforma,tentarprejudicar outrocandidato;

q)    perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos durante a preparação ou realização das provas;

r)   tratarcomfaltadeurbanidadeexaminadores,auxiliares,aplicadoresouautoridades presentes;

s)   recusar-se a seguir as instruções dadas por membro da GT da SMEEL, da equipe de aplicação e apoio às provas ou qualquer outra autoridade presente no local do certame;

t)  deixar de atender às normas contidas nos Cartão de Convocação para a Etapa, nos Cadernos de Provas e no Cartão e na Folha de Respostas e demais orientações/instruções expedidas pela MSSA Treinamentos e pela SMEEL/NSL.

13.   DORESULTADOFINAL:

Anotafinaldoscandidatosseráigualaototaldasomadepontosobtidosnasetapas realizadas, que definirá a ordem de Classificação Final no Processo de Seleção Pública.

Nahipótesedeigualdadedenotafinalentrecandidatosserãoaplicadoscritériosde desempate, tendo preferência, sucessivamente, conforme critério abaixo:

a)      b)Possuir maior titulação;

b)     PossuirmaiortempodeserviçonaunidadeEscolar;

c)      PossuirmaiortempodeserviçonaRedePúblicaMunicipal deEnsino;

d)     Preferência para o candidato idoso ou preferência para o candidato de maior idade, dentre candidatos idosos, conforme o art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 1º/10/2003 (Estatuto do Idoso);

Para desempate através da idade dos candidatos, poderá ser levado em conta para se determinarodemaioridade,senecessáriofor,ohoráriodenascimento,aserconferidonacertidão

de nascimento dos candidatos empatados. Neste caso, os candidatos serão convocados a apresentar suas certidões de nascimento e o candidato que não o fizer não será incluído no critério de desempate.

Para comprovar a conclusão de curso de graduação, especialização (pós-graduação lato sensu) ou de pós-graduação stricto sensu, também será aceita certidão ou declaração de conclusão de curso, expedida há no máximo 12 (doze) meses anterior à data de publicação deste Edital, por instituição de ensino reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação), acompanhada de histórico Escolar.

A classificação final deste certame será composta pelos candidatos não eliminados e classificados após a realização da(s) etapa(s) prevista(s).

Os candidatos classificados serão listados em ordem decrescente de nota final, em lista com Classificação Geral (Ampla Concorrência) de todos os candidatos habilitados em todas as etapas e classificados, por escola, escolhida no ato de inscrição.

O Resultado Final deste Processo Seletivo Simplificado será publicado no Diário Oficial dos Municípios.

14.   DOS RECURSOS:

O prazo para interposição de recurso da 1ª FASE deste edital será de 2 (dois) dias úteis no horário das 00h01min às 23h59min do dia previsto no cronograma, observado o horário de Nossa Senhora do Livramento-MT, contados do primeirodia subsequente da data de publicação oficial do ato objeto do recurso, contra as seguintes situações:

a)   aoindeferimentodehomologaçãodeinscrição;

b)   àsquestõesdasprovasobjetivase gabaritospreliminares;

c)   aoresultado preliminardaprovaobjetiva;

d)  aoresultado preliminardaPlanodeGestão Escolar;

e)   eàclassificaçãopreliminarna1ª Fase doProcessoSeletivo Simplificado.

Para os recursos previstos neste Edital, o candidato deverá preencher o formulário, anexo a este edital, disponibilizado para recurso. A comprovação do encaminhamento oportuno do recurso será feita mediante data de envio do formulário e do número de protocolo gerado, sendo rejeitado liminarmente recurso enviado fora do prazo.

Osrecursosencaminhadosdevemseguirasseguintes determinações:

a)   serelaboradocomargumentaçãológica,consistenteeacrescidosdeindicaçãodabibliografia pesquisada pelo candidato para fundamentar seu questionamento;

b)   apresentarafundamentação referenteapenasàetapapreviamenteselecionadaparao recurso.

Para situação mencionada deste Edital, cada candidato poderá interpor apenas um recurso por questão, devidamente fundamentado.

Serãoindeferidososrecursosque:

a)   nãoestiveremdevidamentefundamentados;

b)   nãoapresentaremargumentaçõeslógicase consistentes;

c)   estiverememdesacordocomasespecificaçõescontidasneste Edital;

d)  forem apresentadosfora doprazoestabelecido;

e)   apresentaremno corpodafundamentação outrasquestõesquenãoaselecionadapara recurso;

f)  apresentaremargumentaçãocontraterceiros;

g)   apresentaremargumentaçãoemcoletivo;

h)   cujoteor desrespeiteabanca examinadora;

i)   contenhamfundamentaçãoidêntica,emtodoouemparte,àargumentaçãoconstantederecursos de outros candidatos.

Ospontos relativos às questõeseventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que fizeram a prova e não obtiveram pontuação nas referidas questões, conforme o primeiro gabarito oficial, independentemente de interposição de recursos. Os candidatos que haviamrecebido pontos nas questões anuladas, após os recursos, terão esses pontos mantidos sem receber pontuação a mais.

Alterado o gabarito oficial pela Banca do certame, de ofício ou por força de provimento de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito.

Se a argumentação apresentada for procedente e levar à reavaliação de itens anteriormente analisados, prevalecerá à nova análise, alterando o resultado inicial obtido para um resultado superior ou inferior para efeito de classificação.

Na ocorrência do disposto nos subitens anteriores deste Edital, poderá haver alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida.

A banca examinadora constitui única instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

Após análise dos recursos, será publicado no site da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/a decisão de deferimento ou indeferimento. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

15.   DANOMEAÇÃOPARA OCARGO:

A convocação dos candidatos classificados para a nomeação será feita pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SMEEL seguindo a ordem de classificação geral, no prazo de validade do certame e de acordo com o interesse e conveniência do Poder Público;

15.2 Os Candidatos aprovado na seleção pública de que trata este Edital, terão os critérios básico verificados pela SMEEL:

a)      Nãoestaremgozodaslicençaselencadasnoart.103daLeiComplementarnº04/1990, inclusive a licença prémio;

b)     Nãoestarem licençamédicavigentenadatadesteedital;

c)      Nãoestaremreadaptação vigente;

d)     Nãoestar comprocessodeaposentadoriaem agendamento;

e)      Nãopossuiroutrovinculo,município,federalouprivadoouqualqueroutrasituaçãoque caracterize acúmulo de cargo/função;

f)      serbrasileiro natoounaturalizado;

g)     NãoterdescumpridoTermodeCompromissodeAjustamentodeConduta,ouestarem período de cumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.

h)     Estarapto paramovimentaçãobancária;

i)       gozardos direitos políticos;

j)       estarquitecomasobrigaçõeseleitorais;

k)     terdisponibilidademínimade40(quarenta)horassemanais,distribuídasnosturnosde funcionamento da unidade optante, para desempenhar a função de diretor;

l)       estarquitecom asobrigaçõesdo serviçomilitar,para oscandidatosdo sexomasculino;

m)   sertitularefetivo oucontratadonocargo de professor;

n)     apresentar todos os documentos que se fizerem necessários, na forma da lei, à época da nomeação;

o)     exercer a função em regime de dedicação exclusiva ao serviço na unidade optante, vedado outra atividade remunerada, devendo assinar um Termo de Compromisso e Responsabilidade contendo todas as suas atribuições e obrigação do cargo de Diretor;

p)     não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenaçãopor atodeimprobidadeadministrativaoucrimecontraaAdministraçãoPública, com decisão transitada e julgado nos últimos 04 (quatro) anos;

q)     possuir graduação em licenciatura plena em pedagogia ou outra graduação em licenciatura plena;

r)       não ter contas de gestão escolar desaprovadas junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SMEEL) e congêneres nos últimos 04 (quatro) anos;

s)      terexperiênciacomprovadade,pelomenos02(dois)anosemdocênciaem qualquernível;

t)       obtera maiorpontuação,exigida nasfasesclassificatórias;

u)        obteromaiornúmerodevotosnafaseIII;

v)     A não comprovação dos requisitos estabelecidos no presente Edital, conforme calendário divulgado pelo GT- Grupo de Trabalho, acarretará a perda do direito à vaga para o qual concorre o candidato.

16.   DOSDOCUMENTOSQUECANDIDATOPRECISARÁAPRESENTAR:

Declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horaria, com Dedicação Exclusiva (Anexo);

Declaraçãoafirmandoquenão possuioutrovinculo,municipal,federalouprivado(Anexo);

Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Federal e Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos (obtida no fórum do Município), Certidão Negativa do Banco Central do Brasil;

DeclaraçãodeRegularidade (Anexo);

16.6. ASMEELdeveráconvocar ocandidato, devendoelecomparecer nasededaSecretaria, paraa qual foi convocado no prazo de 24h, munido dos documentos, conforme previsto neste item deste Edital.

Casoocandidatoconvocadonãocompareçaaoatodanomeação,manterásuaclassificaçãono cadastro de reserva.

O não comparecimento do candidato convocado, dentro do prazo estabelecido neste Edital, implicaráasuadesistênciadavagaeaimediataconvocação do candidato classificado nasequência.

Além dos comprovantes das situações acima relacionadas, poderá ser exigida, por ocasião da nomeação, a apresentação de outros documentos necessários para a admissão no serviço público municipal;

As documentações a que fazem referência neste Edital deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SMEEL);

17.   DASDISPOSIÇÕESGERAIS:

A comprovação da experiência na docência, o candidato deverá apresentar documento que se enquadre, em pelo menos, uma das alíneas abaixo:

a)      Cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que contenha os dados de identificação do empregado e do emprego, ou de declaração do empregador, que informe o período (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizada na área privada;

b)     Certidão ou declaração, que informe o período (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se na área privada;

c)      Contrato de prestação de serviços no caso de autônomo, que informe o período (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado;

A declaração e a certidão da experiência na docência deverão ser emitidas por dirigente de órgão de pessoal ou de recursos humanos ou autoridade competente (Diretor de Escola, Secretário Escolar ou Secretário de Educação).

Não será aceita a autodeclaração de tempo de experiência assinada por Diretor que esteja inscrito ou concorra na presente seleção pública com o objetivo de benefício próprio.

O tempo de serviço prestado como voluntário, bolsista, estagiário e monitor não será aceito como tempo de experiência na docência.

Otempo deserviçoprestadocomo auxiliar desalaseráaceito com tempodeexperiência.

Nãoseráconsiderado declaraçõesoucertidão comtempodeserviçoconcomitante.

Tempo de serviço destinado à direção de unidade escolar, de assessoramento pedagógico e de coordenação pedagógica não significa exercício de docência, conforme esclarece o art.67 § 1 e 2ºda Lei Federal nº 9.394/96 (LDB).

O candidato aprovado na seleção pública em todas as fases integrará o Banco de Gestores Escolares da Rede Pública Municipal, porém, não possui direito público subjetivo à nomeação, devendo ser observadas as necessidades do serviço público, a oportunidade e conveniência da nomeação por parte da administração municipal.

Durante o exercício do cargo em gratificação, poderá ocorrer avaliações periódicas do Núcleo Gestor das Escolas Públicas Municipais, para fins de aferir a eficiência no desempenho do serviço público, bem como observância das normas e princípios que regem a Administração Pública, serão avaliados por meio do seu Plano de Gestão Escolar, considerando os seguintes eixos: gestão de resultadoseducacionais, gestãodepatrimôniopúblicoerecursos, gestãoparticipativaedepessoas e gestão pedagógica.

A seleção pública de prova e de títulos para nomeação de diretor de escola e dos centros municipais de educação infantil da rede municipalde Nossa Senhora do Livramento-MT, não retira a natureza jurídica do cargo de provimento em comissão, podendo o ocupante ser exonerado, sempre que entender conveniente e oportuna a medida para a Administração Municipal.

Estará apto à nomeação o candidato aprovado, em todas as fases, e que atenda às exigências previstas neste Edital.

Antes de efetuar o procedimento de solicitação de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

As datas previstas ao longo deste Edital, inclusive as do calendário constante (Anexo), poderão ser alteradas pelo GT- Grupo de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SMEEL) ou pela empresa, segundo critérios de conveniência e oportunidade, o qual dará publicidadeàsnovasdataspor meio de edital divulgado exclusivamente pelaINTENET, nosite site da                   Prefeitura              Municipal           de           Nossa           Senhora           do           Livramento https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/.

A inscrição do candidato implicará conhecimento e aceitação tácita das condições estabelecidas neste edital.

É de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos osatos, comunicados e nomeações referente ao processo de seleção para a função de diretor.

As datas estabelecidas neste Edital poderão sofrer alterações, enquanto não consumada a etapa, sem prejuízo do andamento normal do processo.

17.17 As dúvidas surgidas na aplicação deste Edital, bem como os casos omissos, serão resolvidas pelo GT – Grupo de Trabalho da Secretária Municipal de Educação.

A Secretária Municipal de Educação dará posse aos designados a função de Diretor, das unidades escolares da rede municipal de Nossa Senhora do Livramento.

EsteEditalentraemvigor,nadatadesuapublicação,revogadasasdisposiçõesem contrário.

NossaSenhora do Livramento-MT,02dejunho de 2025.

ProfªMe.GonçalinaEvaAlmeidadeSantana Secretária Municipal de Educação Nomeada pela Portaria nº 001/2025

ANEXO I CRONOGRAMA

Descrição		Datas
Divulgaçãodo Edital	https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/e Diário dos Municípios	03/06/2025
Inscrição paraaVagadeFunçãodeDiretor–Servidor Efetivo	mssaassessoria@gmail.comSecretariaMunicipaldeEducação	04a09/06/2025 das08h00minàs12h00min das13h00às15h
InscriçãoparaaVagadeFunçãodeDiretor–Servidor Contratado	mssaassessoria@gmail.comSecretariaMunicipaldeEducação	10 a 13/06/2025 das08h00minàs12h00min das13h00às15h
RelaçãopreliminardasInscrições	https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/e Diário dos Municípios	17/06/2025
Recursosà preliminardasInscrições homologadas	https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/e Diário dos Municípios	18/06/2025
ResultadodoRecursoPreliminardasInscriçõesHomologadaseResultadoFinal das Inscrições Homologadas.	https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/e Diário dos Municípios	20/06/2025
RealizaçãodoCursodeFormaçãoemGestão Escolar	CentrodeFormação	28e29/06/2025 das08h00minàs11h00min das 13h00minàs17h00min
ResultadoPreliminardoCursodeFormaçãoemGestãoEscolar	https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/e Diário dos Municípios	01/07/2025
RecursoaoResultadodoCursodeFormaçãoemGestãoEscolar	mssaassessoria@gmail.comSecretariaMunicipaldeEducação	02 e 03/07/2025 das08h00minàs11h00min das 13h00minàs17h00min
ResultadodoRecursocontraoResultadoPreliminardoCursodeFormaçãoem Gestão Escolar	https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/e Diário dos Municípios	04/07/2025
Aplicação daProva Objetiva	EscolaMunicipalProfessoraDeliaGaldina Duarte - Morro da Boa Vista	20/07/2025 das 08h00minàs11h00min
Divulgaçãodogabaritodaprovaobjetivaedasimagensdaprova objetiva aplicada	https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/e Diário dos Municípios	22/07/2025
Recursocontraogabaritodaprovaobjetivaecontraasquestões da prova aplicada	https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/e Diário dos Municípios	23/07/2025 08h00minàs11h00mindas 13h00minàs17h00min
Resultado do recurso contra o gabarito da prova objetiva e das questões daprovaaplicada DivulgaçãodogabaritodefinitivodaprovaobjetivaaplicadaDivulgação da imagem do cartão resposta	https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/e Diário dos Municípios	25/07/2025

DivulgaçãodoResultadoPreliminardaprovaobjetiva	https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/e Diário dos Municípios	29/07/2025
Resultado do Recurso ao Resultado Preliminar da prova Objetiva.RelaçãodeConvocadosparaaApresentaçãodoPlanodeGestãoEscolar	https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/e Diário dos Municípios	31/07/2025
ApresentaçãodoPlanodeGestãoàComunidade Escolar	UnidadeEscolarhabilitada	AdefiniremportariadaSMEEL/NSL
EditaldeNomeaçãodaSubcomissão Eleitoral	https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/e Diário dos Municípios	12/09/2025
Processodeescolhapelacomunidadeescolar–Eleição	UnidadeEscolarhabilitada	10/09/2025
ResultadodoProcessodeescolhapelacomunidadeescolar– Eleição	https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/e Diário dos Municípios	13/09/2025
ResultadoFinalparaDiretorEscolar	https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/e Diário dos Municípios	20/09/2025
NomeaçãodosCandidatosAprovados	https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/e Diário dos Municípios	AdefiniremportariadaSMEEL/NSL

ANEXOII

PROCESSODESELEÇÃOPÚBLICA

Edital nº 001/2025 SMEEL/NSL FORMULÁRIODEINSCRIÇÃO

NºdeInscrição:                        (preenchidonomomentodaentreganaSMEEL/GT)

Nome do Candidato:                                                                                                                              CPF:                                                                                Doc. de Identidade                                                                                Filiação:

Mãe:Pai:Idade:Data de Nascimento://

Curso de Graduação:                                              Pós-Graduaçã:                                                   TempodeExperiênciaProfissional:                                                                                                      

Unidadede EnsinoàConcorrer
Código	Escola

	CópiaCPF			Anexo V
	CópiaDoc.de Identidade			Anexo IV
	CópiaDiploma deGraduação			Anexo VII
				Anexo IX
				Anexo X

ProtocolodeInscrição(preenchido no momentoda entrega naSMEEL/GT)
NomedoCandidato:
NúmerodeInscrição:	TelefoneContato:

RECEBIDOem......../......./...2025 por................................................

(Assinaturaecargo/funçãodoservidorquereceberainscrição)

ATRIBUIÇÕESDAFUNÇÕES

Diretordeunidadeescolar,funçãocompostadasseguintes atribuições:

1. representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; 2.coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento; 3.coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando aunidade eocumprimentodo currículo edocalendárioescolar; 4. manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação; 5. dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino; 6. submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar; 7.divulgar a comunidadeescolar amovimentaçãofinanceiradaescola;8. coordenar oprocessodeavaliação das ações pedagógicas e técnico administrativo-financeiras desenvolvidas na escola; 9. apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; 10. cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

CONTEÚDOSPROGRAMÁTICOS

LegislaçãoEducacionalFederal:

-  Lei Federal9.394/96-EstabeleceasDiretrizeseBasesdaEducação Nacional esuasalterações.

-    LeiFederal11.114/2005-Alteraosartigos6º,30,32,e87daLei9.394/96,comoobjetivode tornar obrigatório o início do Ensino Fundamental aos seis anos de idade.

-   Lei Federal 11.274/2006 - Altera a redação dos artigos 29,30,32 e 87 da Lei Federalnº 9.394/96, dispondo sobre a duraçãode 9 anos para o Ensino Fundamental.

-    ResoluçãoCNE/CEBnº5/2009-FixaasDiretrizesCurricularesNacionaisparaaEducação Infantil.

-   Parecer CNE/CEBnº11/2010 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9(nove)anos.

LegislaçãoEducacional Municipal:

-    Leinº1.043/2022-DispõesobrearetificaçãodaLeideGestãoDemocráticadaredepública municipal de ensino.

-    LeiComplementar032/2015-PlanodecarreiradosprofissionaisdoMagistérioPúblicoda Educação Básica do município de Nossa Senhora do Livramento.

-   ResoluçãoNormativanº001/2018-CME/N.S.doLivramento-Fixanormasparaaofertade Educação Básica no Sistema Municipal de Educação de N.S. do Livramento.

-  NormasparaEducação Básicano SistemaMunicipal de Ensino.

Conhecimentos Específicos:

-   GANDIN,Danilo.Planejamentocomopráticaeducativa. 19.ed.SãoPaulo:LOYOLA EDICOES, 2011

-  LÜCK,Heloísa. Agestãoparticipativanaescola.Petrópolis:Vozes,2010

-   VEIGA, Ilma PassosAlencastro(Org.).Projeto político pedagógico daescola: umaconstrução possível. 29. ed. Campinas: Papirus, 2011.(Magistério).

DECLARAÇÃODE REGULARIDADE

Eu,                                                                                           ,portador(a)daCédula deIdentidade n.

e do CPF-MF n.                                                        devidamentequalificado(a)no Formulário de Inscrição, declaro sob pena da lei:

I.  Nãofuipenalizadoemprocessoadministrativodisciplinarnocargoe/oufunção,nosúltimos5 (cinco) anos;

II.    Nãoestouemgozodaslicençaselencadasnoart.103daLeiComplementarn.04/1990,inclusive a

licençaprêmio;

III. Não estouemlicença médicavigente;

IV.  Nãoestouemreadaptaçãovigente;

V.  Nãoestoucomprocessodeaposentadoriaem agendamento;

VI.    Nãopossuooutrovinculo,municipal,federalouprivadoouqualqueroutrasituaçãoque caracterize acúmulo de cargo/função;

VII.  Nãosouproprietário,sóciomajoritário,nemparticipodedireção,gerênciaouadministraçãode empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública;

VIII. NãodescumpriTermodeCompromisso deAjustamento de Conduta;

IX.  EstouadimplenteemConvêniosePrestação deContasjunto àSEDUC;

X.  NãoestourespondendoprocessojuntoaComissãodeTomadadeContasEspeciais;

XI.  Nãofuidemitido,destituídodecargo, oususpensodoexercício dafunção, nosúltimos5(cinco) anos, em decorrência de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar;

XII.   Possuodisponibilidadeparacumpriracargahoráriaexigidaparaoexercíciodocargode Diretor

Escolar (40hsemanais – Dedicação Exclusiva);

XIII. Realizeiadeclaração debensnoanoem curso,referenteao exercíciode2021;

XIV.    ConhecimentodaLeiComplementar093/2003Art.132,IncisoVIII,queestabelecea proibição da

prática doNEPOTISMO;

XV.    Ciênciadequeeventualfalsidadenasdeclaraçõesacimaapresentadas, poderáacarretara instauração de processo administrativo disciplinar, cível e penal em meu desfavor.

Declaroestarcientedequeeventualfalsidadenasdeclaraçõesacimaapresentadas,alémdeensejar destituição da função, poderá acarretar a instauração de processo cível e penal em meu desfavor.

Por serverdade,firmoapresenteem viaúnica.

Assinaturado Candidato

,de                                    de

DECLARAÇÃO AFIRMANDO QUE NÃO POSSUI OUTRO VINCULO, MUNICIPAL, ESTADUAL, FEDERAL OU PRIVADO

Eu,                                                                                           , brasileiro(a), portador(a) daCédula de Identidade RG n.                            e do CPF-MF n.                                                         ,DECLARO para os devidos fins que, na presente data, não exerço outro cargo público Federal, Estadual, Municipal ou privado.

Por ser expressão daverdade,firmo apresente.

NossaSenhoradoLivramento-MT,                de                                    de2025.

Assinaturado Candidato

DECLARAÇÃODEDISPONIBILIDADEPARAOCUMPRIMENTODECARGA HORARIA, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

Eu,                                                                                            , brasileiro (a), portador (a) da Cédula de Identidade RG nº                                   e do CPF/MFnº                                                                       , DECLARO que possuo disponibilidade para cumprir a carga horária exigida paraoexercícioda funçãoCARGOSDEDIRETORDEESCOLAEDOSCENTROSMUNICIPAISDE

EDUCAÇÃO INFANTIL NO BIÊNIO 2026/2027, conforme prevista na Nº 001/2025 – SMEEL/NSL/MT.

NossaSenhoradoLivramento-MT,                 de                                    de2025.

Assinaturado Candidato

FORMULÁRIOPARAINTERPOSIÇÃODERECURSONOPROCESSOSELETIVO EDITAL 001/2025

RECURSOCONTRA DECISÃO

Eu,............................................................................................ ,portadordodocumentodeidentidade

nº.....................,requerimentodainscriçãonº........................... ,paraconcorreraumavaganoprocesso

deseleçãopública001/2025de9demaiode2025,aserprestadoparaocargode

.....................................................................................,apresentorecursojuntoaGT–Grupode

TrabalhoOrganizadora–SMEEL/NSL.

Adecisão objetodecontestação é........................................................................................

................................................................................................................................................................

...................................... (explicitaradecisãoqueestácontestando).

Os        argumentos        com        os        quais         contesto        a        referida        decisão        são:

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

................................................................................................................

................................................................................................................................................          Para

fundamentar       essa       contestação,       encaminho       anexos       os       seguintes       documentos:

...............................................................................................................................................

..............................................................................................................................................

NossaSenhorado Livramento–MT,.........de......................... de2025.

...................................................

Assinaturadocandidato

RECEBIDOem......../......./.2025

por................................................

(Assinaturaecargo/funçãodoservidorquereceberorecurso)

FORMULÁRIOPARACONDIÇÃO ESPECIAL

NomedoCandidato:
NúmerodeInscrição:
NúmerodoDocumentodeIdentidade:
Assinalecomum“X”omotivodorequerimento: () Amamentação () Outros.Especifique: . Assinale com um “X” caso haja necessidade de condição especial: () Sim () Não Casoarespostaacimaseja“sim”,descrevaabaixoacondiçãoespecialpararealizaçãoda prova:
Assinaturado Candidato	Data:         /        /         .

FORMULÁRIOPARAENTREGADE TÍTULOS

NomedoCandidato:
NúmerodeInscrição:	TelefoneContato:
NúmerodoDocumentodeIdentidade:

EspecificaçãodosTítulos	Quantidade	PontosAtribuídos (UsodaBanca Examinadora)
Curso de Aperfeiçoamento e/ouEspecialização na área da Educação, com duração mínima de 360 (trezentosesessenta)horas,desdequeaconclusão do curso tenha ocorrido nosúltimos 15anos
Mestrenaáreada Educação
DoutornaáreadaEducação
Total

Assinaturado Candidato

Data:         /         /        .

ProtocolodeRecebimento(PreenchimentopeloReceptor)
NomedoCandidato:
NúmerodeInscrição:	TelefoneContato:

Rubrica

Data:         /        /        .