RESOLUÇÃO CMS N. º 006, de 02 de junho de 2025.

O Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga, no uso de suas atribuições legais que lhe confere através da Lei Orgânica n. º 8080 de 17/07/1990 e n. º 8142 de 28/12/1990, a da Lei Complementar de 22/09/1992, em consonância com a Lei Municipal n. º 197/2006, em reunião EXTRAORDINÁRIA, realizada em 02 de junho de 2025:

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar Recurso de Emenda Parlamentar Estadual Nº 139/2025 R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) - Deputado Estadual Juca do Guaraná,para apoio no custeio municipal dos serviços de Média e Alta Complexidade,

RESSALVAS:

I – A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao Conselho Municipal de Saúde sobre a entrada do recurso e prestar contas da utilização do mesmo.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, cumpra-se e publica-se.

Paranatinga-MT, 02 de junho de 2025.

JOZELY MARIA FERREIRA OLIVEIRA MINATTO

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

         HOMOLOGO:

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL