PORTARIA Nº 068, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

Designa servidor(a) para atuar como leiloeiro em observância ao princípio da segregação de funções com base na lei federal nº. 14.133, de 1º. de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Município de Torixoréu-MT, e dá outras providências e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de alienar, através de leilão público e de acordo com a legislação vigente, veículos, máquinas e bens móveis diversos e bens imóveis de propriedade do Município de Torixoréu-MT, e que se encontram em diferentes estados de conservação, sucatas ou sucateados, antieconômicos, inservíveis, irrecuperáveis ou recuperáveis por terceiros, medida está de relevante interesse público; e

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº. 14.133/2021, em seu Art. 31, dispõe que o leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR na forma do art. 31 da Lei Federal nº. 14.133/2021, para exercer as atribuições de Leiloeiro Administrativo, assim como, praticar todos os atos, estabelecer critérios e definir normas necessárias a realização do leilão, a Servidora Pública Municipal Sra. LUDMYLLA NERY DE OLIVEIRA, inscrita na matrícula n.º 616, no período de ocorrência de Leilão Público, sem prejuízo de suas atribuições.

Art. 2º. A Leiloeira realizará o leilão com estrita observância da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações e de acordo com o próprio Edital do certame.

Art. 3º. O Leiloeiro de que trata esta Portaria será responsável pela realização e efetivação de leilão público de bens pertencentes a esta municipalidade, autorizados na forma da lei.

§ 1º. Compete ao leiloeiro:

I - organizar, operacionalizar, produzindo a relação dos bens disponibilizados em lotes individuais ou não, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes à sua função e objetivo fim da presente designação, inclusive, auxiliando a comissão de avaliação e alienação de bens móveis e bens imóveis, no que couber.

II - manter a ordem na sessão pública de leilão, podendo solicitar a presença da polícia militar para o evento;

III - emitir nota de arrematação e receber pagamento de sinal.

Art. 4º. A comissão de avaliação e alienação de bens móveis e bens imóveis, atuará em conjunto com o leiloeiro administrativo designado, sendo esta inclusive comissão processante do presente Leilão.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 18 dias do mês de março de 2.025.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal

 Esta portaria retifica e substitui a publicada no Jornal Oficial AMM-MT, em 25 de março de 2025, prevalecendo, para todos os efeitos, as disposições nela estabelecidas.