SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei,

CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública, Sra. ELIZABETE PEREIRA LIMA DE OLIVEIRA, que por espontânea vontade solicitou a reversão de seu benefício de aposentadoria por idade;

CONSIDERANDO o interesse público no retorno da referida servidora ao seu cargo efetivo, conforme dispõe o art. 49, § 2.º, inciso I do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás-MT,

RESOLVE:

Art. 1° Reverter a pedido, o benefício de aposentadoria por idade concedido, através da Portaria n.º 005/2023, em favor da servidora Sra. ELIZABETE PEREIRA LIMA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº ***.***.059-**, efetiva no cargo de Técnico Administrativo Educacional, e, consequentemente determina seu retorno as atividades laborais.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

                                             Registra-se,
                                             Publica-se,

                                             Cumpra-se.

Apiacás-MT, 02 de Junho de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal