Referente: Execução do Contrato nº 028/2022

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRA DE CONSTRUÇÃO DO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DO CONVENIO N.° 2022/2021/SESP”.

Interessado: KAIABY CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 12.111.458/0001-05.

NOTIFICAMOS       a empresa KAIABY CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 12.111.458/0001-05, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município, Acordado através do contrato nº 028/2022 Comunicamos, por meio desta, que foram identificados diversos problemas nos serviços realizados por esta empresa na Construção do Batalhão os quais não atendem aos padrões mínimos de qualidade e execução técnica exigida contratualmente. Segue a relação dos serviços com falhas constatadas:Pavimentação do estacionamento – Apresentamburacos, desníveis, falhas no acabamento e sinais de deterioração precocedo material aplicado;Corrimãos instalados – Executados commá qualidade de assentamento, já apresentamdanos visíveis e estrutura comprometida;Fechaduras da caixa d’água e Fechaduras docompartimento de lixo– Estão com defeitos no fechamento, comprometendo a segurança e vedação adequada do compartimento;presentamfalhas de funcionamento e acabamento, dificultando o uso correto.Solicitamos que as correções necessárias sejam providenciadas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridosa contar do recebimento desta notificação, a fim de evitar o agravamento dos problemas e a adoção de medidas administrativas ou judiciais para garantia da correta execução contratual. Vale ressaltar que todos esses pontos mencionados são necessários fazer a correção e entre outros problemas e defeitos na construção visível, favor fazer uma geral e verificar outros problemas visível e corrigir.

                        Fica a empresa KAIABY CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ sob o n° 12.111.458/0001-05, advertida a apresentar desenvolvimento ágil nas atividades para finalização deste contrato no prazo máximo de 10 dias Úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 11 do contrato nº 020/2019 ocorrera às seguintes penalidades.

                        ART. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

                     I.        O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

                    II.        O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

                   III.        A Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

                  IV.        O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

                   V.        A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração; (BRASIL, LEI FEDERAL nº 8666/93).

11 – DAS PENALIDADES

11.1 – Pelo inadimplemento total ou parcial do presente contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa:

11.1.1 – Advertência;

11.1.2 – Multas;

11.1.3 – Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses.

11.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE.

Jaciara, 02 de Junho de 2025.

VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA Secretário de Planejamento

_________________________________________ AMARILDO TICIANEL Engenheiro Civil Fiscal CREA MT055530/D