Referente: Execução do Contrato nº 004/2022

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA CAETÉS E RUA DO BOSQUE NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, CONTRATO DE REPASSE MTUR 909229/2020”.

Interessado: VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 36.969.897/0001-03

NOTIFICAMOS       a empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 36.969.897/0001-03, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município, Acordado através do contrato nº 004/2022 A presente notificação tem por fundamento os constantes atrasos e o ritmo insatisfatório de execução da obra de pavimentação da Avenida Caetés, contratada junto à empresa VIGA CONSTRUÇÕES.A equipe de fiscalização e engenharia responsável pela supervisão da obra realizavistorias técnicas diárias no local, tendo sido observado, de forma reiterada, a ausência de equipes operacionais, equipamentos e frentes de trabalho ativas, o que demonstrafalta de mobilização adequada e comprometimento com o cronograma previamente acordado.Além disso, o andamento da obra encontra-se extremamente lento, sem avanço significativo nas etapas previstas, caracterizando risco de descumprimento contratual e impacto direto no planejamento urbano e na mobilidade local.

Diante do exposto, justifica-se a emissão de notificação formal para que a empresa contratada apresente providências imediatas, com a devida reestruturação da equipe, cronograma atualizado e retomada efetiva das atividades em campo, sob pena de aplicação das sanções cabíveis conforme contrato e legislação vigente.

                        Fica a empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 36.969.897/0001-03, advertida a apresentar desenvolvimento ágil nas atividades para finalização deste contrato no prazo máximo de 10 dias Úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 11 do contrato nº 020/2019 ocorrera às seguintes penalidades.

                        ART. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

                     I.        O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

                    II.        O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

                   III.        A Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

                  IV.        O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

                   V.        A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração; (BRASIL, LEI FEDERAL nº 8666/93).

11 – DAS PENALIDADES

11.1 – Pelo inadimplemento total ou parcial do presente contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa:

11.1.1 – Advertência;

11.1.2 – Multas;

11.1.3 – Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses.

11.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE.

Jaciara, 02 de Junho de 2025.

VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA Secretário de Planejamento

_________________________________________ AMARILDO TICIANEL Engenheiro Civil Fiscal CREA MT055530/D