O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

  CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

  CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob 18.045, de 29 de maio de 2025;

  RESOLVE:

  Art.1ºDesignar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Administração como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular:Gustavo Calabria Rondon em substituição ao senhorHerbert Dias

Suplente:Cynara Piran em substituição a senhora Giuliana Barbosa Maia

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura Contrato	Vigência
107/2024	MILLION LIFE EVENTOS CORPORATIVOS LTDA	O presente Contrato Administrativo tem por objeto a contratação de empresa especializada para ministrar palestra com o tema desenvolvimento humano, trabalho em equipe, estresse, motivação, benefícios na prevenção aos acidentes no ambiente de trabalho prefeitura municipal de Cáceres-MT, conforme conteúdo programático estabelecido no Termo de Referência.	28.06.2024	28.06.24 A 27.06.25

           § 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

          Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 537 de 1º de agosto de 2024.

          Prefeitura Municipal de Cáceres, 30 de maio de 2025.

GUSTAVO CALABRIA RONDON

Secretário Municipal de Administração