PORTARIA Nº.: 319 DE 10 DE JUNHO DE 2.016
13 de Junho de 2016
PORTARIA Nº.: 319 DE 10 DE JUNHO DE 2.016
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MODIVO EM FACE DE ASSIOLI MARTINS DE CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação de prazo efetuada pela Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, movido em face de ASSIOLI MARTINS DE CASTRO;
CONSIDERANDO a distância do local de apuração dos fatos, dentre outros fatores impeditivos, razão pela qual não foi possível a conclusão das investigações; e
CONSIDERANDO ser imprescindível a conclusão das apurações pela Comissão responsável pelo Processo que só poderá ser efetuada caso haja a referida prorrogação;
RESOLVE:
Art. 1º. DILATAR o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar por mais 60 (sessenta) dias.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Publique-se, Registre-se, Intimem-se, Cumpra-se.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães/MT, 10 de junho de 2.016
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal