SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO CUMPULSÓRIA DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE À SERVIDOR PÚBLICO DO RESPECTIVO CARGO DO CONCURSO PÚBLICO, DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL N.º 153/2025”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei,

CONSIDERANDO o interesse público na regularização da fruição das licenças-prêmio vencidas dos servidores públicos do Município de Apiacás/MT; e,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n.º 153/2025, que dispõe sobre a concessão compulsória de licença-prêmio vencida aos servidores públicos do município de Apiacás/MT e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder Licença Prêmio por Assiduidade de forma compulsória, conforme cronograma estabelecido pela Portaria nº 348/2025, ao Servidor de acordo com os períodos abaixo relacionados:

Nome: (8) JOSE ANTONIO RODRIGUES DA LUZ PASSOS

Cargo Efetivo: (268) SERVIÇOS GERAIS

Lotação: Secretaria Municipal de Urbanismo.

Período Aquisitivo:16/09/2011 À 15/09/2016.

Período de Concessão:01/06/2025 À 29/08/2025.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação ou afixação nos lugares de costume, revogadas as disposições em contrário.

                                             Registra-se,
                                             Publica-se,

                                             Cumpra-se.

Apiacás-MT, 02 de Junho de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal