CONSIDERANDO decisão final do TCE/MT referente a Representação de Natureza Externa Processo administrativo n.º 179.277-6/2024 tendo como Representante a empresa 3S ASSESSORIA, CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA no sentido que a administração promova a imediata anulação do Processo e eventuais contratos dele decorrentes, em observância à Súmula  n.  473  do  Supremo Tribunal  Federal,  sob  pena  de  multa diária  de  20  (vinte)  UPF/MT  aos  que  derem  causa ao  descumprimento  da  determinação.

CONSIDERANDO que a  súmula 473 do STF citada pelo Colendo Tribunal de Contas, estabelece que a administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvando a apreciação judicial

CONSIDERANDO que a anulaçãodo procedimento licitatório induz à nulidade do contrato dele decorrente e nesse sentido o (REsp 447814 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2002/0086977-7 T1 - PRIMEIRA TURMA 17/12/2002 DJ 10.03.2003 p. 112).

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado Pelo Prefeito Municipal JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO,vêm por meio desse expedir:

DECISÃO

Fica anulado o Processo de Dispensa de Licitação n. 006/2024 e o contrato administrativo Nº 013/2024 e todos os atos correlatos relativo ao Aviso de Dispensa de Licitação n.º 006/2024 conforme decisão do TCE MT nos autos da Representação de Natureza Externa Processo administrativo n.º 179.277-6/2024.

Que seja notificada a empresa Play Serviços Ltda, vencedora da dispensa de licitação 06/2024 com relação a essa decisão e após publicação, juntado aos autos do Processo administrativo n.º 179.277-6/2024 TCE/MT tendo como Representante a empresa 3S ASSESSORIA, CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA que originou a presente decisão

NESTES TERMOS

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

NOVA MARILÂNDIA, aos 02 (dois) dias de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA