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Pref. União do Sul

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso especial de equipamentos rodoviários com a associação que menciona e dá outras providências.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Por força desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de União do Sul autorizado a firmar, com a Associação dos Beneficiários da Rodovia Nova Conquista - ABRNC, inscrita no CNPJ sob nº 07.616.870/0001-39, estabelecida à Rua Joaçaba, s/nº, centro, Cidade de União do Sul - MT, um Termo de Cessão de Uso Especial de Equipamentos Rodoviários, para utilização em serviços na Obra de Pavimentação Asfáltica da Rodovia MT 423 (Rodovia Nova Conquista),Trajeto: União do Sul/MT – Cláudia/MT,Sub Trecho: “Km 14,9 ao km 21,89”, numa extensão de 6,990 km (seis quilômetros, novecentos e noventa metros), compreendendo:

I – Cessão de 01 (uma) Máquina Escavo-Carregadeira Komatsu PC160LC-7B, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de início dos serviços, para uso na escavação e carregamento de cascalho para a obra mencionada no caput, sem ônus para a cessionária;

II – Cessão de 04 (quatro) Caminhões Basculantes, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de início dos serviços, para uso no transporte de cascalho para a obra mencionada no caput, sem ônus para a cessionária, sendo:

a) 01 (um) Caminhão Ford Cargo, Placa NPN8147;

b) 01 (um) Caminhão Ford Cargo, Placa NPN8557;

c) 01 (um) Caminhão Ford Cargo, Placa NPN8967;

d) 01 (um) Caminhão Mercedes Benz, Chassi nº 9BM693388EB958038.

Art. 2º - A cessão de uso referida no art. 1º desta lei é decorrente do compromisso da Prefeitura Municipal de União do Sul em cooperar com a Associação dos Beneficiários da Rodovia Nova Conquista - ABRNC, na consecução do termo de cooperação com o Governo do Estado de Mato Grosso para execução da obra de pavimentação asfáltica de trecho da Rodovia MT-423 (Rodovia Nova Conquista), para a qual caberá à ABRNC e à Prefeitura Municipal a quantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da obra contratada entre a ABRNC e a empreiteira Transterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda., executora da obra.

Art. 3º - A cessão de uso da máquina rodoviária e dos veículos descritos no inciso I e nas alíneas “a” até “d” do inciso II do Art. 1º desta lei, dá-se com ônus para a Prefeitura Municipal de União do Sul, à qual deverá arcar com as despesas com motoristas e operadores, combustíveis, lubrificantes e manutenção (consertos e reparos) dos veículos e máquina rodoviária, durante a vigência da cessão de uso.

Art. 4º - A minuta do Termo de Cessão de Uso Especial de Equipamentos Rodoviários é parte integrante desta lei e constitui o anexo único.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 10 de junho de 2016.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Lei nº 617, de 10/06/2016)

MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO

TERMO DE CESSÃO DE USO ESPECIAL DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL E A ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA NOVA CONQUISTA

Pelo presente Termo de Cessão de Uso Especial de Equipamentos Rodoviários, com fulcro na Lei Municipal nº ____, de ___ de ______ de 2016, a PREFEITURA UNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Curitiba, nº 94, Bairro Centro, nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.614.538/0001-59, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, RG n.º 2450376-2 SSP/MT e CPF nº 543.414.009-59, doravante denominada CEDENTE, e a entidade civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA NOVA CONQUISTA – ABRNC, inscrita no CNPJ sob nº 07.616.870/0001-39, com sede administrativa na Rua Joaçaba, s/nº, centro, União do Sul - MT, neste ato representada pelo Diretor Presidente Sr. ____________________________, brasileiro, maior, portador da Carteira de Identidade RG no ____________ SSP/___ e CPF no _______________, doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO, na forma das cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto deste Termo é a CESSÃO DE USO ESPECIAL à CESSIONÁRIA, dos bens públicos pertencentes à CEDENTE, para utilização na execução da Obra de Pavimentação Asfáltica da Rodovia MT 423 (Rodovia Nova Conquista),Trajeto: União do Sul/MT – Cláudia/MT,Sub Trecho: “Km 14,9 ao km 21,89”, numa extensão de 6,990 km (seis quilômetros, novecentos e noventa metros), compreendendo:

I – Cessão de 01 (uma) Máquina Escavo-Carregadeira Komatsu PC160LC-7B, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de início dos serviços, para uso na escavação e carregamento de cascalho para a obra mencionada no caput, sem ônus para a cessionária;

II – Cessão de 04 (quatro) Caminhões Basculantes, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de início dos serviços, para uso no transporte de cascalho para a obra mencionada no caput, sem ônus para a cessionária, sendo:

a) 01 (um) Caminhão Ford Cargo, Placa NPN8147;

b) 01 (um) Caminhão Ford Cargo, Placa NPN8557;

c) 01 (um) Caminhão Ford Cargo, Placa NPN8967;

d) 01 (um) Caminhão Mercedes Benz, Chassi nº 9BM693388EB958038.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA E CONDIÇÕES DA CESSÃO DE USO

A cessão de uso referida na Cláusula Primeira deste Termo é decorrente do compromisso da Prefeitura Municipal de União do Sul em cooperar com a Associação dos Beneficiários da Rodovia Nova Conquista - ABRNC, na consecução do termo de cooperação com o Governo do Estado de Mato Grosso para execução da obra de pavimentação asfáltica de trecho da Rodovia MT-423 (Rodovia Nova Conquista), para a qual caberá à ABRNC e à Prefeitura Municipal a quantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da obra contratada entre a ABRNC e a empreiteira executora da obra Transterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA.

A cessão de uso da máquina rodoviária e dos veículos descritos nos incisos I e II da Cláusula Primeira deste Termo vigora pelo prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de início dos serviços.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS SIGNATÁRIOS.

I - São obrigações da CEDENTE:

a) Disponibilizar por sua conta e risco os veículos e máquina rodoviária e respectivos motoristas e operadores, bem como arcar com as despesas com combustíveis, lubrificantes e manutenção (consertos e reparos), durante a vigência do presente termo;

b) Realizar, através da Secretaria de Obras Viação Urbanismo e Saneamento, o acompanhamento da execução dos serviços de escavação, carregamento e transporte de cascalho, bem como a manutenção dos equipamentos e o trabalho dos motoristas e operadores.

II - São obrigações da CESSIONÁRIA:

a) Cumprir fielmente o presente termo e zelar pela conservação dos veículos e máquina rodoviária utilizados em seus serviços;

b) Efetuar o controle da execução deste termo, mantendo em arquivo todas as anotações e ocorrências, para fins de prestação de contas aos órgãos de controle interno e externo.

CLÁUSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

O acompanhamento e a fiscalização do uso dos equipamentos cedidos fica a cargo do Secretário Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento, Sr. Almir Minati, nomeado através da Portaria nº 004/2009.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO E PENALIDADE

O inadimplemento de quaisquer das cláusulas e disposições deste Termo implicará na sua rescisão, independentemente de qualquer procedimento judicial, sujeitando-se a CESSIONÁRIA às penalidades previstas nos arts. 86 e seguintes da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO EMBASAMENTO LEGAL

A presente cessão de uso dos equipamentos está devidamente autorizada pela Lei Municipal nº _____, de ___ de ___________ de 2016.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

Incumbe à CEDENTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no órgão de imprensa oficial do município, bem como por afixação.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Cláudia - MT, para dirimir eventuais dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento contratual.

E por estarem assim ajustadas e acordes, as partes assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e formato, na presença de duas testemunhas cientes e capazes que também assinam, para o fiel cumprimento na forma da lei.

União do Sul - MT, ___ de ___________ de 2016.

__________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

(ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS – Prefeito Municipal)

CEDENTE

___________________________________________

ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA

NOVA CONQUISTA – ABRNC

(............................. – Diretor Presidente)

CESSIONÁRIA

TESTEMUNHAS:

______________________________

Nome: RG Nº:

______________________________

Nome: RG Nº: