Institui o Programa Adote uma Escola no município de Várzea Grande-MT e dá outras providências.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituído o Programa Adote uma Escola no município de Várzea Grande – MT, com o objetivo de estabelecer parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para a melhoria da infraestrutura e qualidade do ensino na rede municipal de educação.

Art. 2º O Programa visa incentivar empresas, entidades e pessoas físicas a contribuírem, de forma voluntária e sem ônus ao Município, para a manutenção, conservação, reforma, ampliação e melhoria dos equipamentos e instalações das unidades escolares da rede municipal de ensino.

Art. 3º  A adoção de escolas municipais poderá ocorrer por meio de:

I – doação de materiais escolares, livros, equipamentos, mobiliário e outros recursos para uso pedagógico;

II – realização de serviços de manutenção, conservação, reforma ou ampliação da infraestrutura escolar, mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação;

III – desenvolvimento de projetos educacionais, culturais, esportivos e tecnológicos que beneficiem os alunos e a comunidade escolar;

IV – promoção de ações que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino, conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º  Requisitos e critérios:

§1º Poderão aderir ao Programa Adote uma Escola pessoas jurídicas de direito público ou privado, instituições do terceiro setor e pessoas físicas com interesse na melhoria da educação municipal.

§2º A adoção de uma escola será formalizada mediante termo de cooperação firmado entre a entidade adotante e a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Educação.

§3º O termo de cooperação deverá especificar os compromissos assumidos pela entidade adotante, o prazo de vigência e as condições para a realização das atividades previstas.

Art. 5º  Responsabilidades do Município:

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – definir critérios e prioridades para a adoção das escolas;

II – acompanhar e fiscalizar a execução das ações previstas no termo de cooperação;

III – assegurar que as atividades desenvolvidas respeitem a autonomia pedagógica das unidades escolares e as diretrizes do ensino público municipal;

IV – incentivar a participação da comunidade escolar no programa.

Art. 6º Reconhecimento das Empresas e Entidades Parceiras:

I. Os participantes do Programa poderão receber certificado de reconhecimento emitido pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande.

II. Poderão ser concedidas contrapartidas institucionais, como a divulgação do nome dos adotantes em materiais informativos e publicitários, desde que observados os princípios da administração pública.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, estabelecendo normas complementares para sua execução.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande, 06 de junho de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Autoria: Ver.ª  Lucélia Oliveira