Zilmar Dias da Silva – Diretor Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE/VG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei n. 1.733/97, alterada pela Lei n. 1.866/98 e, ainda, Ato de Nomeação 471/2025.

Considerando os termos do artigo 117 da Lei n. 14.133/21, que dispõe sobre o acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor especialmente designado.

Considerando os termos do artigo 13 do Decreto Municipal n. 81/23, que dispõe sobre a execução e gerenciamento de contrato e seus documentos.

Considerando o término dos contratos de trabalho temporário de alguns servidores fiscais de contrato.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de fiscal do seguinte contrato:

CONTRATO Nº 009/2025 – RUSTLESS TECNOLOGIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025.

Objeto:Contratação direta, nos termos do art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, dos serviços continuados de monitoramento, calibração e manutenção do Sistema de Proteção Eletrônica Anticorrosiva Anódica instalado nas Estações de Tratamento de Água (ETAs) Barra do Pari e Imigrantes, conforme especificações do Termo de Referência, para atender a demanda do Departamento de Água e Esgoto do município de Várzea Grande – MT.

Fiscal: CARLOS CÉSAR BARROS PEREIRA

 Matrícula n.º: 723

Suplente de Fiscal:PAULO HENRICKY MARIANO

 Matrícula n.º: 689

Art. 2°. Compete ao Gestor de Contrato:

I.Acompanhar e fiscalizar a atuação dos fiscais de contrato, observando o cumprimento de suas cláusulas e condições.

II.                      Verificar a conformidade da entrega de bens ou prestação de serviços com o especificado nos contratos;

III.                   Promover a comunicação entre a Administração e as contratadas, zelando pelo cumprimento dos prazos e obrigações contratuais;

IV.                   Registrar, formalmente, todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, encaminhadas pelo Fiscal ou de ofício;

V.                     Emitir pareceres, relatórios e certificados relacionados à execução dos contratos, quando necessário;

VI.                   Informar à autoridade competente qualquer irregularidade ou necessidade de aditamento ou rescisão contratual.

Art. 3º. Essa Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, 02 de junho 2025.

 ZILMAR DIAS DA SILVA

DIRETOR PRESIDENTE