EMENTA: “TERMO DE CANCELAMENTO DE ITEM DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 190/2024, FIRMADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER-MT E A EMPRESA HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.”

Pelo presente instrumento público, a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.023.930/0001-38, com sede na Travessa dos Parecis, nº 85, Setor Leste, Centro, CEP 78.500-000, na cidade de Colider-MT, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. RODRIGO LUIZ BENASSI, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 8.814.387-6 SESP/PR e do CPF/MF nº 004.433.171-19, residente e domiciliado na cidade de Colíder-MT, doravante denominada de PROMITENTE COMPRADORA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 29, inciso II do Decreto Federal nº 11.462/2023 (Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), Cláusula Décima Nona, item 19.2. e 19.3. do Edital do Pregão Eletrônico nº 033/2024, Cláusula Décima, item 10.3 da Ata de Registro de Preços nº 190/2024, e demais normas legais aplicáveis, têm entre si justo e acordado promover o cancelamento do item nº 282 da Ata de Registro de Preços nº 190/2024, que passa a fazer parte integrante do presente processo licitatório, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto promover o cancelamento de item da Ata de Registro de Preços n° 190/2024, cuja finalidade é o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e equipamentos hospitalares para atender as unidades de saúde conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico do município de Colíder/MT, celebrada em 05 de novembro de 2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Em consonância com a legislação aplicável e com o Parecer Jurídico nº 27.05.2025 AJM/ATA exarado pela Procuradoria Municipal, o presente instrumento encontra respaldo no artigo 29, inciso II do Decreto Federal nº 11.462/2023 (Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), Cláusula Décima Nona, item 19.2. e 19.3. do Edital do Pregão Eletrônico nº 033/2024, Cláusula Décima, item 10.3 da Ata de Registro de Preços nº 190/2024, que regulamenta o cancelamento parcial do registro de preços por iniciativa da EMPRESA, decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, conforme documentos acostados no processo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO DO ITEM

Fica por este instrumento, formalizado o cancelamento do item nº 282 da Ata de Registro de Preços nº 190/2024, celebrada com a empresa HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.472.743/0001-49, com sede na Quadra 20, Lotes 18, 20, 22 e 24 – Setor Industrial (Ceilândia), CEP 72.265-200, no município de Brasília/DF, ficando a referida empresa desobrigada do fornecimento do item supracitado a partir da presente data, em decorrência de solicitação formal apresentada, nos termos da legislação vigente. 

Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas do Registro de Preços Original, assinado em 05/11/2024, que não conflitarem com o presente Termo.

CLÁUSULA QUARTA – DAS PENALIDADES

Fica afastada a aplicação de penalidades e sanções administrativas previstas na Cláusula Décima Terceira da Ata de Registro de Preços nº 190/2024, uma vez que o cancelamento do item ora formalizado, não se enquadra nas hipóteses de infração contratual, não sendo, portanto, caso de aplicação de medidas sancionatórias.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE

Para fins de garantir a ampla publicidade, o presente Termo de Cancelamento e/ou seu extrato será divulgado:

I - Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP;

II - Página do Município de Colíder/MT (www.colider.mt.gov.br);

III - Diário Oficial de Contas do TCE-MT ou Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM) ou outro utilizado pelo Município.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO 

Reiteram as partes que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Cancelamento a Ata de Registro de Preços é o da Comarca de Colider/MT.

E por estarem assim justas e avençadas, as partes assinam o presente Termo de Cancelamento de Item, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos legais.

Colíder-MT, 30 de maio de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER-MT

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal

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HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

FRANCISCO CARLOS DE SOARES DE SOUZA

Representante Legal