DECISÃO DE ANULAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 1DOC Nº10.291/2024. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, FORNECIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, RECURSOS MATERIAIS, MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS PARA O FUNCIONAMENTO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL ARLETE DAYSE CICHETTI DE BRITO, SOB GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,conforme especificações contidas no Termo de Referência e demais exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, através do Departamento de Licitações e Contratos, atendendo determinação do Sr. Secretário Municipal de Administração e da Sra. Secretária Municipal de Saúde, tendo como princípios basilares o da legalidade, o interesse da Administração e a conveniência administrativa, torna público aos interessados a ANULAÇÃO do Processo Administrativo nº 10.291/2024, Pregão Eletrônico nº 008/2025, conforme decisão constante no referido processo. Considerando que foi detectada a ocorrência de vício insanável no procedimento licitatório, haja vista, terem sido observadas exigências restritivas de competitividade, quanto a documentação de qualificação técnica solicitada no edital, e após julgadas as manifestações apresentadas nos termos do Artigo 71, III e § 1º, da Lei 14.133/2025. E ainda, alinhado ao princípio da publicidade dos atos, dá-se ciência e intimação as empresas participantes do certame, das ocorrências, para que tendo interesse de recorrer da DECISÃO DE ANULAÇÃO, manifestem-se na Plataforma Licitanet, no prazo de 03 (três) dias úteis, exercitando integralmente seu direito a contraditório e ampla defesa, nos termos do artigo 165, I, “d”, da Lei 14133/21. Tangará da Serra-MT, 02 de Junho de 2025. Dalila Cristian Fernandes da Paz – Pregoeira - Portaria nº 307/2025.