INEXIGIBILIDADE N° 019/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1678/2025

SOLICITAÇÃO Nº 1621/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA C. C. ESPINDOLA SCHLOSSER, INSCRITA NO CNPJ: 38.165.566/0001.46 (ESPAÇO TOMA), QUE REALIZARÁ APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS PARA ATENDER A DEMANDA DO EVENTO “FESCAN 2025”, NO PARQUE DAS ARARAS EM CAMPO VERDE – MT;

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 74, inciso II, § 2º, da Lei nº 14.133/2021;

               CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 0139/2025, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Inexigibilidade nº 019/2025.

               CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

               CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos;

            CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

 RESOLVE:               

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da empresa C. C. ESPINDOLA SCHLOSSER, INSCRITA NO CNPJ: 38.165.566/0001.46 (ESPAÇO TOMA) no valor total global de R$ 19.800,00 (Dezenove mil e oitocentos Reais); ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los;

II - HOMOLOGAR o resultado final da Inexigibilidade nº 019/2025, nos termos do artigo no art. 74, inciso II, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame.

Campo Verde-MT 02 de junho de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.