O Conselho Municipal de Assistência Social de Campo Verde-MT, no uso de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Federal Nº 8.742/93, alterada pela Lei Nº 12.435/2011, na Lei Municipal Nº 2.206/2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Campo Verde, na reunião Ordinária do dia 28 de maio de 2025, dispõe sobre os assuntos:

CONSIDERANDO:

·         Lei Federal Nº 8.742/93, de 07 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei Nº 12.435/2011 de 06 de Julho de 2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e que institui o FNAS;

·         Lei Municipal Nº 2.206/2016 de 14 de Junho de 2016, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e sobre a Conferência Municipal de Assistência Social;

·         Lei Municipal Nº 1.456/2009 de 18 de Fevereiro de 2009 – que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

·         Lei Municipal Nº 3.082 de 11 de abril de 2024;

·         RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 174, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024;

·         PORTARIA CONJUNTA MDS/CNAS Nº 31, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024;

·         Deliberação da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 28 de maio de 2025 na ATA 004/2025:

RESOLVE:

Art. 1º - CONVOCAR a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social a acontecer de forma presencial no dia 08 de Julho de 2025;

 

   Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                                                                          Campo Verde-MT, 28 de maio de 2025.

HINDIANARA LUANA RODRIGUES LEITE PACHECO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social