TERMO DE RENOVAÇÃO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº 001/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT E O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE - MT, CNPJ nº 04.217.362/0001-90, Pessoa Jurídica de Direito Público, situada na Rua Primavera, nº 423A, Jardim Santa Inês, CEP 78628-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MIGUEL JOSE BRUNETTA, brasileiro, casado, portador do RG nº 1.427.577 SSP/MT e CPF nº , 326.034.369-53 residente e domiciliado na Avenida das Araras , nº 587, Centro, na cidade de Santo Antônio do Leste, doravante denominada CEDENTE, e o GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC, CNPJ nº 53.291.992/0001-10, Pessoa Jurídica de Direito Público, situada na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A - Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT, doravante denominado CESSIONÁRIO, celebram o presente Termo de Renovação de Cessão de Pessoal, nos termos do Termo de Cessão original nº 01/2024, com as seguintes cláusulas e condições

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO  

Renova-se por mais 1 (um) ano, a partir de 01 de março de 2025, a cessão da servidora JUANA DA COSTA OLIVEIRA, Professora da Educação Básica, Matrícula: 092, CPF: 667.548.001-15, para atendimento da necessidade de pessoal do órgão CESSIONÁRIO, mantendo-se todas as demais condições estabelecidas no Termo original.  

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DA RENOVAÇÃO 

Ficam mantidas integralmente as cláusulas e obrigações previstas no Termo de Cessão original nº 01/2024, incluindo:  

- Atribuições do servidor cedido (Secretaria Adjunta de Gestão Educacional - SAGE);  

- Obrigações do CEDENTE e do CESSIONÁRIO;  

- Prazos para reembolso e envio de documentos;  

- Regras para rescisão e denúncia.  

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO  

O presente Termo de Renovação vigorará por 12 (doze) meses, contados a partir de 01 de março de 2025, podendo ser novamente prorrogado por comum acordo entre as partes, mediante formalização de novo Termo Aditivo.  

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  

1. As partes declaram que não houve qualquer inadimplemento durante a vigência do Termo original.  

2. Os casos omissos serão resolvidos conforme disposto no Termo de Cessão nº 01/2024.  

3. O foro competente para dirimir eventuais controvérsias permanece sendo a Comarca de Cuiabá-MT.  

E por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente Termo de Renovação em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.  

Santo Antônio do Leste, 08 de maio de 2025.  

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ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação - MT

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito de Santo Antônio do Leste - MT

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Representante da Prefeitura

CPF. n°_____

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Representante da SEDUC-MT

CPF. n°_____